Pelo menos oito cidades do Paraná já exigem o Laudo da Sanepar como condição para a emissão do Habite-se, documento oficial fornecido pela prefeitura que atesta o cumprimento das normas de segurança, infraestrutura e habitabilidade de uma obra.
O laudo tem a função de comprovar que a edificação está conectada de forma adequada à rede de esgoto. A medida associa a vistoria prévia à proteção da saúde pública e à preservação ambiental nos municípios que a adotaram.
A obrigatoriedade do documento ocorre antes da conclusão do processo de Habite-se, etapa em que a prefeitura verifica se a construção atende aos requisitos municipais exigidos.
