Governo sanciona LDO com novas regras para execução de emendas e 27 vetos.

O governo sancionou a LDO de 2026, com superávit primário de R$ 34,3 bilhões e novas regras para emendas.

O governo anunciou a sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece uma meta de superávit primário de R$ 34,3 bilhões. Esse valor representa um retorno a um cenário positivo nas contas públicas, após dois anos de déficits.

Regras e Metas da LDO 2026

A nova LDO traz importantes diretrizes para a execução orçamentária, incluindo:
Meta de superávit: O superávit será considerado cumprido se oscilar entre R$ 0 e R$ 68,5 bilhões.
Emendas parlamentares: Estabelecimento da execução de 65% das emendas individuais e de bancada no primeiro semestre, visando evitar restrições em ano eleitoral.

Vetos do Executivo

O governo vetou 27 dispositivos da LDO, entre eles:
Doações em ano eleitoral: Os parlamentares sugeriram a remoção de restrições em transferências voluntárias, mas o governo justificou que isso não deveria constar na LDO.
Aumento do fundo partidário: O artigo que previa a correção do fundo foi vetado por contrariar os limites fiscais.
Programas de educação: O veto a um artigo que destinava recursos a educação de altas habilidades foi justificado pela necessidade de flexibilidade no orçamento.
Infraestrutura: Vetos que ampliavam a competência da União em despesas com rodovias estaduais e programas como o Minha Casa, Minha Vida.

Implicações e Próximos Passos

Os vetos devem ser analisados pelo Congresso Nacional, onde podem ser mantidos ou derrubados. Essa decisão terá impactos diretos nas futuras execuções orçamentárias e na alocação de recursos em áreas prioritárias como saúde e educação.

Informações Adicionais

Para mais detalhes sobre a LDO e seus impactos, a população pode entrar em contato com o Disque-Câmara pelo número 0800-0-619-619 ou pelo WhatsApp (61) 3216-0000, disponível das 8h às 19h.

Fonte: www.camara.leg.br