Novo decreto estabelece novas regras e prazos para o Programa de Alimentação do Trabalhador
Lula assina decreto que regulamenta mudanças no vale-refeição e vale-alimentação, visando maior concorrência no setor.
Lula assina decreto sobre mudanças em vale-refeição e vale-alimentação
Nesta terça-feira (11/11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina um decreto que regulamenta mudanças em vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA). A cerimônia está marcada para às 16 horas, no Palácio do Alvorada. As alterações têm como objetivo melhorar as condições do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que atende cerca de 24 milhões de brasileiros.
Principais mudanças no decreto
Entre as principais inovações estabelecidas pelo decreto, destaca-se a padronização do limite das taxas de desconto cobradas por bares, restaurantes e supermercados nas vendas realizadas com VR e VA. A proposta inclui também a redução do prazo de repasse dos valores das vendas, que atualmente pode chegar a 60 dias, para 15 dias. Essa mudança visa melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos.
Além disso, o decreto introduz a regulamentação da portabilidade e interoperabilidade dos benefícios, permitindo que os trabalhadores escolham qual bandeira de cartão utilizar e que qualquer maquininha aceite vales de diferentes operadoras. Essa medida busca aumentar a competição no setor, que atualmente é dominado por quatro grandes grupos que controlam cerca de 80% do mercado.
Impacto econômico das novas regras
A expectativa é que a transição para as novas taxas seja gradual, com o percentual máximo cobrado por operação reduzido de 6%-7% para entre 3%-4%. Essa mudança é vista como uma forma de equilibrar a competição entre empresas de diferentes portes. Representantes de empresas menores acreditam que as novas regras podem equilibrar o mercado e beneficiar os consumidores.
A fiscalização das novas normas ficará sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho, que é responsável pela gestão do PAT. O governo já havia discutido a regulamentação do programa anteriormente, mas a questão voltou à pauta devido à crise da inflação de alimentos.
Controvérsias e reações ao decreto
Apesar das expectativas positivas, a nova regulamentação não está isenta de críticas. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) expressou preocupações, afirmando que as mudanças podem desvirtuar o caráter social do programa e gerar prejuízos para os trabalhadores. A associação argumenta que a portabilidade dos vouchers não garante benefícios reais para os beneficiários e pode desestimular as empresas a oferecer VR e VA devido aos custos associados.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) se posiciona a favor da interoperabilidade, mas se opõe ao tabelamento das taxas. A entidade acredita que a redução das taxas é benéfica, mas alerta que medidas regulatórias podem levar a distorções no mercado.
O futuro do Programa de Alimentação do Trabalhador
O PAT, instituído em 1976, foi criado para oferecer benefícios de alimentação aos trabalhadores com renda de até cinco salários mínimos. A adesão das empresas ao programa não é obrigatória, mas as que participam têm acesso a incentivos fiscais. Com as novas regulamentações, o governo busca modernizar o programa e garantir que ele continue a atender o maior número possível de trabalhadores de forma justa.
O decreto de hoje representa um passo importante na direção de um sistema mais competitivo e justo, mas as reações do setor indicam que haverá um intenso debate sobre suas implicações e resultados nos próximos meses.
