Nova norma exige controle parental e verificação de idade

A lei sancionada por Lula estabelece medidas para proteger crianças e adolescentes na internet, incluindo verificação de idade e controle parental.

Nesta quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que visa proteger crianças e adolescentes de conteúdos e práticas que promovem a “adultização” na internet. A lei exige que contas de menores de 16 anos sejam vinculadas a um responsável legal, além de determinar que as plataformas adotem mecanismos confiáveis de verificação de idade e ofereçam ferramentas de controle parental.

Veto do presidente

Lula vetou o trecho que previa um prazo de 12 meses para a entrada em vigor das novas regras, substituindo-o por uma Medida Provisória que fixará o prazo de seis meses. A decisão veio após o aumento da atenção ao tema, impulsionada pelo viral de um influenciador, o que acelerou a tramitação do projeto no Congresso.

O que devem fazer as empresas

As plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários menores de idade são obrigadas a permitir o acompanhamento dos pais sobre o uso do serviço, além de implementar controles de tempo e políticas de prevenção a assédio e intimidação online. Também terão que apresentar relatórios semestrais sobre denúncias e moderação de conteúdo.

Multas e punições

O não cumprimento das normas pode acarretar multas de R$ 10 por usuário, podendo chegar até R$ 50 milhões, além da possibilidade de suspensão temporária ou definitiva das atividades da plataforma. A legislação também transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, aumentando sua autonomia, enquanto trechos que atribuíram funções à Anatel foram vetados.