Nova legislação autoriza a regularização de benefícios não pagos durante a pandemia
Lei sancionada por Lula autoriza pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos.
Pagamentos retroativos a servidores públicos
Em 13 de janeiro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 226, a chamada Lei do Descongela. A nova legislação prevê a autorização de pagamentos retroativos de benefícios como anuênios, triênios e quinquênios a servidores públicos, abrangendo aqueles que atuam em entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
A decisão de Lula ocorre no último dia do prazo para a sanção do projeto, que havia sido aprovado pelo Senado Federal em 16 de dezembro de 2025. Os pagamentos referem-se ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando o então presidente Jair Bolsonaro congelou os adicionais salariais de servidores, apesar de ter autorizado o repasse de cerca de R$ 60 bilhões a estados e municípios para enfrentar os impactos econômicos da pandemia.
Contexto da Lei do Descongela
Para que os estados, municípios e o Distrito Federal possam implementar a medida, são necessários dois requisitos: a declaração de estado de calamidade pública durante a pandemia e a disponibilidade de recursos orçamentários. A nova legislação altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, acrescentando um novo parágrafo que permite a regularização dos benefícios.
O relator do projeto, senador Flávio Arns (PSB-PR), enfatizou que “não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto”. Ele também destacou que, embora a formalização dos pagamentos seja importante, muitos estados já haviam iniciado o processo de descongelamento de forma extra-oficial, beneficiando 24 estados que já implementaram o descongelamento.
Impactos para os Servidores
A mudança é especialmente significativa para os profissionais da educação, que aguardam ansiosamente a regularização dos benefícios. A alteração na redação do projeto também foi um ponto importante, onde a expressão “a servidores públicos” foi substituída por “ao quadro de pessoal”, abrangendo tanto servidores efetivos quanto empregados públicos contratados pela CLT.
A expectativa é que essa legislação traga alívio financeiro para muitos trabalhadores que foram impactados pelo congelamento de seus benefícios durante a pandemia. A medida é vista como um passo importante na recuperação dos direitos dos servidores e na compensação das perdas financeiras enfrentadas durante o período de calamidade.
Conclusão
Com a sanção da Lei do Descongela, o governo Lula busca regularizar a situação de milhares de servidores públicos que estavam à espera dos pagamentos retroativos. A aprovação da lei representa um compromisso do atual governo com a valorização e a justiça salarial dos trabalhadores do setor público, especialmente em um momento tão delicado como o que o país atravessou nos últimos anos.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: KEBEC NOGUEIRA/METRÓPOLES @kebecfotografo
