Nova lei traz diretrizes para atuação e segurança dos marinheiros.

A nova legislação regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio, estabelecendo atribuições e requisitos de segurança.

A regulamentação da profissão

A nova legislação que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de dezembro de 2025. Este marco legal é um avanço significativo para a categoria, que agora estará devidamente reconhecida e regulamentada, promovendo maior segurança e responsabilidade nas atividades relacionadas à navegação de embarcações particulares.

O que define a profissão

De acordo com a Lei 15.283, considera-se marinheiro profissional de esporte e recreio aquele trabalhador que é contratado para conduzir embarcações particulares, desde que possua a habilitação necessária concedida pela autoridade marítima. A regulamentação estabelece que a atuação desse profissional deve ser restrita às águas especificadas em sua habilitação, proibindo qualquer atividade de caráter comercial.

Atribuições e responsabilidades

A nova lei traz um conjunto de atribuições que os marinheiros devem cumprir, incluindo a condução segura das embarcações, a verificação dos equipamentos de bordo e a observância das normas de segurança e proteção ambiental. Além disso, é previsto um seguro obrigatório para cobrir os riscos inerentes à atividade, que deve ser custeado pelo empregador, garantindo assim uma camada extra de proteção para os profissionais e para os usuários das embarcações.

Impacto na economia do mar

O senador Esperidião Amin (PP-SC), que apoiou a aprovação do projeto, destacou a importância da regulamentação para a economia do mar e para a valorização dos marinheiros profissionais. Ele afirmou que a nova lei permitirá regularizar a situação de dezenas de milhares de marinheiros, promovendo justiça e reconhecimento para esses trabalhadores essenciais no setor náutico.

A regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio representa um passo importante para a segurança na navegação e a valorização da profissão, contribuindo para um ambiente de trabalho mais seguro e regulamentado.