Proposta busca agilizar a emissão de licenças para empreendimentos estratégicos, excluindo setores específicos
Comissão mista aprova MP que regulamenta licença ambiental especial para empreendimentos estratégicos, com prazo de um ano.
A Medida Provisória (MP) n° 1.308 de 2025, que regulamenta a Licença Ambiental Especial (LAE), foi aprovada pela comissão mista do Congresso nesta terça-feira (2/12), buscando dar agilidade à emissão de licenças para empreendimentos classificados como estratégicos. O relator, deputado Zé Victor (PL-MG), apresentou um relatório que estabelece um prazo máximo de um ano para a emissão dessas licenças, o que tem como objetivo acelerar as etapas regulares dos processos de licenciamento.
Exclusões importantes na regulamentação da LAE
É relevante destacar que determinados setores estão excluídos da possibilidade de obter a Licença Ambiental Especial. Entre eles, estão a mineração, a remoção ou realocação de terras indígenas, territórios quilombolas e áreas consideradas contaminadas. Além disso, dragagens de manutenção em hidrovias não necessitarão de licenciamento, mas dragagens em instalações portuárias deverão contar com uma licença especial para serem dispensadas do processo habitual.
Análise no plenário e possíveis impactos
A próxima etapa para a proposta será a análise no plenário da Câmara e do Senado, a qual deve ocorrer até 15 de dezembro de 2025. A pressão política é alta, já que a proposta precisa ser aprovada até essa data para não perder a validade. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem defendido a flexibilização das regras para acelerar a exploração de petróleo na região da Foz do Rio Amazonas, o que gera debates acalorados entre os parlamentares e especialistas.
Críticas à nova legislação
No entanto, especialistas alertam que a legislação aprovada pode significar uma fragilização dos controles de proteção ambiental. A gestão federal tem adiado discussões sobre os vetos relacionados a essa e outras questões ambientais, especialmente devido à Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025 (COP30), que trouxe à tona a necessidade de soluções sustentáveis e efetivas para os desafios ambientais contemporâneos.
Conclusão
Diante do cenário atual, a aprovação da MP sobre a Licença Ambiental Especial é um passo significativo, mas repleto de controvérsias que refletem a tensão entre desenvolvimento econômico e a preservação ambiental. Com o prazo de validade se aproximando, as próximas semanas serão cruciais para o futuro dessa proposta e suas implicações para o meio ambiente brasileiro.
