Liminar de Gilmar Mendes limita possibilidade de denúncias contra ministros e provoca reações imediatas

Decisão do STF sobre impeachment de ministros provoca reações no Congresso e inicia novas discussões políticas.

Impeachment de ministros do STF: A liminar de Gilmar Mendes

A decisão que restringe o poder de denúncia contra ministros do STF à Procuradoria-Geral da República (PGR) reacendeu a crise no relacionamento entre o Judiciário e o Congresso Nacional. A liminar do ministro Gilmar Mendes, em vigor desde a quarta-feira (3/12), estabelece que apenas a PGR poderá levar denúncias ao Senado sobre crimes de responsabilidade cometidos por ministros da Corte. Essa mudança não só altera o processo de impeachment, como também intensifica a tensão política no Brasil.

Reações imediatas no Congresso

A medida provocou reações rápidas entre parlamentares, com a oposição se mobilizando para formular propostas visando anular a liminar. Antes da decisão, qualquer cidadão poderia apresentar denúncia, mas agora a exigência de um quórum de dois terços dos senadores para receber uma denúncia torna o processo mais restrito. A liminar ainda suspende normas que previam o afastamento automático de ministros e a redução salarial em casos de denúncias.

Retaliações por parte do Executivo

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reagiu cancelando uma sessão da Casa em retaliação à decisão do STF. Além disso, o Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, manifestou sua insatisfação e pediu que Mendes reconsidere sua decisão. Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao STF, enfrenta um impasse em sua sabatina no Senado, cuja data permanece indefinida devido a cancelamentos por parte de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Propostas em discussão no Congresso

No contexto dessa crise, o Congresso já acumulava propostas para reduzir o poder do Supremo. No mesmo dia da decisão de Mendes, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a redação final do PL 3640/2023, que estabelece regras a serem seguidas para decisões monocráticas no STF. Segundo essa proposta, as decisões unilaterais deverão ser justificadas e submetidas ao plenário na sessão seguinte. Essa mudança busca aumentar a transparência e o controle sobre as decisões do Judiciário.

Pactos e limitações ao STF

Além do PL 3640/2023, há outras propostas em discussão, como a PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas dos ministros do STF e outros tribunais superiores. Este projeto já foi aprovado pelo Senado e pela CCJ da Câmara, mas ainda precisa de mais discussão para avançar. Há também uma proposta que dá à Câmara e ao Senado o poder de sustar decisões que extrapolem a função jurisdicional, exigindo o voto de dois terços dos integrantes de cada Casa Legislativa para tal.

Cenário futuro e possibilidade de novas tensões

As tensões entre os poderes legislativo e judiciário estão longe de ser resolvidas. Com a possibilidade de novas comissões sendo criadas para discutir as sugestões de mudanças nas regras de impeachment, a relação entre o STF e o Congresso continua em um clima de incerteza. A liminar de Mendes poderá ser revista em plenário, mas, independentemente disso, as discussões sobre o papel do Judiciário no Brasil seguem em alta, sinalizando um panorama conturbado para a política nacional.

Em meio a este cenário, é essencial que os cidadãos acompanhem as implicações dessas decisões, pois elas afetam diretamente o funcionamento do sistema democrático e a separação de poderes no Brasil.