Congresso Nacional inicia em fevereiro com 24 MPs para votação entre prazos e prioridades
O Congresso Nacional de 2026 terá 24 medidas provisórias pendentes para votar, incluindo temas como gás, proteção de dados e créditos extraordinários.
O Congresso Nacional abrirá o ano legislativo de 2026 em 2 de fevereiro com uma pauta desafiadora: a votação de 24 medidas provisórias (MPs) pendentes. Essas MPs, que já têm força de lei desde sua publicação, dependem da aprovação definitiva nas duas Casas do Congresso (Câmara dos Deputados e Senado Federal) para permanecerem válidas.
Contexto das medidas provisórias pendentes
As medidas provisórias são instrumentos com efeito imediato, mas que precisam ser analisadas e votadas em até 120 dias para não perderem a validade. O ano legislativo atual traz várias MPs com prazos próximos ao fim, entre elas a MP 1.313/2025, que criou o programa Gás do Povo para subsidiar famílias de baixa renda com gás de cozinha e incentivos para equipamentos de cozimento limpo. Essa MP aguarda votação na Câmara e expira em 10 de fevereiro.
Outra medida de destaque é a MP 1.317/2025, que transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma agência reguladora autônoma, reforçando sua estrutura administrativa e ampliando suas competências, incluindo a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Essa MP tem validade até 25 de fevereiro.
Votação e prazos críticos
Também com prazo próximo está a MP 1.327/2025, que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses, alterando o Código de Trânsito Brasileiro. Já a MP 1.332/2025 prorrogou por três anos o prazo para identificação de terras da União próximas a rios e litoral, medida necessária para garantir a supervisão governamental.
Além dessas, diversas medidas provisórias tratam da abertura de créditos extraordinários para emergências e setores estratégicos, tais como combate a pragas agrícolas, prevenção de doenças aviárias, recuperação de dívidas rurais afetadas por intempéries climáticas e assistência técnica no Norte do país. Entre elas, a MP 1.333/2026 destinou R$ 250 milhões para apoiar estados atingidos por fortes chuvas no final de 2025.
Impacto orçamentário e social
Outras MPs importantes no rol pendente incluem:
MP 1.311/2025: R$ 30,5 milhões para combate à praga da mandioca em Amapá e Pará;
MP 1.312/2025: R$ 83,5 milhões para ações contra influenza aviária e emergências agropecuárias;
MP 1.314/2025: autorização de uso de até R$ 12 bilhões do superávit da Fazenda para linhas de crédito rural;
MP 1.318/2025: criação do Regime Especial de Tributação para Datacenters, com incentivos fiscais e exigência de energia renovável, estimando R$ 5,2 bilhões em benefícios até o fim do ano.
Essas medidas demonstram o esforço do governo e do Congresso para equilibrar prioridades sociais, ambientais, tecnológicas e econômicas.
Desafios e expectativas para 2026
A tramitação das MPs envolve comissões mistas formadas por deputados e senadores, seguida pela votação nos plenários da Câmara e do Senado. A proximidade dos prazos exige agilidade no processo legislativo para evitar a perda de validade de importantes medidas, o que poderia impactar programas sociais, setores produtivos e políticas públicas.
Além das MPs já mencionadas, aguardam votação MPs que tratam do reajuste salarial de policiais e bombeiros do Distrito Federal, regras do seguro-defeso, contratos temporários do IBGE e outras medidas fiscais.
A agenda legislativa de 2026, portanto, inicia-se com um foco intenso nas medidas provisórias pendentes, cujo desfecho será decisivo para a validade de políticas públicas vitais para o país neste ano.
