Relator busca reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública
Relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho busca evitar a centralização de poderes no Conselho Nacional de Segurança Pública.
Mendonça Filho e a PEC da Segurança Pública
O relator da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25), deputado Mendonça Filho, anunciou em audiência pública na Câmara dos Deputados a intenção de apresentar um novo texto visando reequilibrar os poderes do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (CNSP). A data da audiência foi 24 de novembro de 2025, e a proposta busca prevenir a centralização de poderes nesse conselho, assegurando que ele permaneça como um órgão consultivo, com a participação obrigatória de representantes dos estados.
A proposta de reequilíbrio dos poderes
Mendonça Filho expôs sua preocupação com a configuração atual do CNSP, afirmando que o conselho, nos moldes propostos, poderia se transformar em um “parlamento sem voto”. Para ele, é vital que o papel do Poder Legislativo e a autonomia dos estados sejam respeitados. “Não existe essa possibilidade de um conselho usurpar nosso poder e responsabilidade como deputados eleitos”, afirmou o relator, ressaltando que sua proposta incluirá uma composição definida em lei, paritária, com representantes dos estados e operadores de segurança pública.
Fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública
A PEC 18/25 tem como objetivo constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente regulado por lei ordinária. Além de fortalecer o papel do governo federal no planejamento e coordenação da segurança pública, a proposta prevê que o CNSP sirva como consultor do governo em decisões políticas e de planejamento referentes à segurança pública. Desde sua criação em 2018, o CNSP conta com 60 membros e merece uma abordagem mais direta sobre sua atuação e impactos.
Novas fontes de financiamento para a segurança
Durante o debate, Mendonça Filho defendeu a inclusão de novas fontes de financiamento para a segurança pública, similar ao que já acontece nas áreas de saúde e educação. Ele criticou a burocracia do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), que atualmente destina apenas 30% dos recursos a obras, o que, segundo ele, atrasa a solução do déficit de vagas prisionais. Mendonça também se comprometeu a ampliar as atribuições da Polícia Penal na Constituição, permitindo sua atuação em áreas de investigação e inteligência no combate ao crime organizado.
O sistema prisional e sua relevância
Representantes de secretarias e conselhos de segurança pública presentes na audiência destacaram a importância do sistema prisional dentro do contexto da segurança pública. Rafael Pacheco, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária, enfatizou a necessidade urgente de incluir o sistema prisional nas discussões sobre segurança, alertando que o aumento de penas deve ser acompanhado de planejamento e recursos adequados. Ele destacou que um presídio com capacidade para 800 vagas pode custar cerca de R$ 150 milhões.
A ampliação das atribuições da Polícia Federal
Além das mudanças propostas, a PEC também amplia as atribuições da Polícia Federal para investigar organizações criminosas e milícias interestaduais. Com essa proposta, o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão constitucionalizados, assegurando que seus recursos não possam ser contingenciados. Esses fundos são fundamentais para o financiamento federal das ações de segurança pública no país.
Conclusão
A PEC da Segurança Pública representa um marco importante nas discussões sobre segurança no Brasil, buscando um equilíbrio entre a autonomia dos estados e o fortalecimento do papel do governo federal. A tramitação dessa proposta promete gerar debates significativos sobre o futuro da segurança pública no país.
Fonte: www.camara.leg.br
Fonte: Câmara dos Deputados
