O Ministério da Fazenda expressou sua discordância em relação à manutenção de uma alíquota de 12% para o imposto sobre a exportação de petróleo bruto, propondo uma redução para 6%. Essa posição foi registrada em uma nota assinada por Régis Dudena, secretário de Reformas Econômicas, e Gustavo Henrique Ferreira, subsecretário de Acompanhamento Econômico e Regulação.
No documento, os representantes do ministério afirmaram que, caso a manutenção do instrumento de transição fosse considerada necessária, o ideal seria fixar a alíquota em 6% para o Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos classificados no código NCM 2309. A proposta inclui um prazo de até 60 dias para essa alíquota, com a possibilidade de uma revisão intermediária em 30 dias.
Dudena e Ferreira ressaltaram que essa proposta se alinha à redução do impacto original do imposto, levando em conta os riscos persistentes no mercado internacional de petróleo e a necessidade de previsibilidade regulatória. A nota foi elaborada no dia 6 de julho.
Entretanto, três dias após essa manifestação, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) decidiu por manter a alíquota de 12%, justificando-se pela deterioração do ambiente geopolítico no Oriente Médio e novos episódios de tensão no Estreito de Ormuz. Essa decisão foi tomada pouco antes de a Medida Provisória 1340, que instituiu a taxação sobre as exportações de petróleo bruto, perder sua validade.
O governo argumentou que a natureza do imposto é regulatória e não arrecadatória, o que dispensaria a necessidade de uma legislação específica para sua aplicação. No entanto, as empresas do setor de petróleo contestaram essa interpretação e manifestaram a intenção de entrar com uma nova ação judicial.
Francisco Bulhões, presidente do Instituto Brasileiro de Ambiente Regulatório e Liberdade (Barla), criticou a fundamentação regulatória do imposto sobre as exportações de petróleo bruto, afirmando que a real intenção do governo é arrecadar. Ele destacou que, se a questão fosse realmente regulatória, o governo consideraria diversos fatores e evitaria aumentar a volatilidade regulatória que dificulta a formação de preços e a gestão de riscos para os exportadores.
