Entenda os limites legais e éticos da vigilância digital

O recente desligamento de mil funcionários do Itaú levanta questões sobre a legalidade do monitoramento no home office.

O recente desligamento de cerca de mil funcionários do Itaú, ocorrido após a constatação de divergências entre o registro de ponto e a atividade digital, levanta questionamentos cruciais sobre a legalidade do monitoramento no home office e o respeito aos direitos dos trabalhadores. O advogado Rafael Humberto Galle, especialista em Direito do Trabalho, destaca que, apesar de o monitoramento ser permitido no Brasil, este deve seguir regras claras de transparência e respeito à privacidade.

A legalidade do monitoramento

Galle afirma que as empresas têm o direito de fiscalizar a prestação de serviços, mas essa prerrogativa não é absoluta. Para que o controle sobre cliques, tempo de atividade e outras métricas seja válido, é essencial que haja consentimento informado e inequívoco dos empregados. A comunicação clara sobre políticas de monitoramento deve ocorrer no início do contrato ou antes da adoção das medidas.

Riscos de ações desproporcionais

A falta de uma política de monitoramento formal pode configurar atos ilícitos, fragilizando o vínculo empregatício e resultando em passivos trabalhistas, como indenizações por danos morais. Além disso, as empresas podem enfrentar sanções administrativas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e multas significativas pela violação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O dilema ético e reputacional

O caso do Itaú não envolve apenas questões legais, mas também éticas e de reputação. Desligamentos baseados exclusivamente em métricas digitais podem gerar disputas judiciais e comprometer a imagem corporativa. O advogado ressalta que a governança jurídica deve acompanhar as mudanças no ambiente de trabalho, pois o uso da tecnologia sem cautela pode se transformar em um passivo.

Limites do monitoramento

O monitoramento de computadores corporativos é aceitável, desde que restrito a atividades profissionais e claramente informado. No entanto, vigilância por vídeo ou áudio no ambiente doméstico é considerada invasiva e pode ser vista como abuso de poder diretivo. O desafio é equilibrar a eficiência da fiscalização com a dignidade do trabalhador no home office.