Prazo se estende por três anos para demarcação de áreas costeiras e fluviais.
A medida provisória estabelece um novo prazo de três anos para a identificação de terras públicas nas margens de rios e no litoral do Brasil.
Identificação de Terras Públicas
A medida provisória editada pela Presidência da República, que prorroga o prazo para a identificação de terras públicas nas margens de rios e no litoral do Brasil, é uma iniciativa crucial para a gestão e proteção dessas áreas. A MP 1.332/2025, publicada no Diário Oficial da União, estende em três anos o prazo original, que terminaria no dia 31 de dezembro de 2025.
Contexto da Medida Provisória
A demarcação das terras é um passo vital para o governo federal, que precisa não apenas utilizar e alugar essas áreas, mas também garantir sua fiscalização. Desde 2017, quando a Lei da Regularização Fundiária foi aprovada, a União tinha a expectativa de demarcar 1% das margens de rios federais navegáveis e 23,3% das áreas litorâneas. Esses índices revelam a necessidade urgente de uma política eficaz para a identificação e proteção das terras públicas.
Importância da Demarcação
A demarcação das terras públicas é essencial para:
Proteger áreas ambientalmente sensíveis: Demarcar permite a preservação de ecossistemas críticos e o controle de atividades que possam prejudicá-los.
Garantir o uso público das praias e margens de rios: A demarcação assegura que essas áreas permaneçam acessíveis à população.
Regularizar a propriedade: Após a identificação, os registros anteriores são anulados e a União pode reconhecer formalmente a propriedade.
O que muda com a nova MP
A MP não apenas prorroga o prazo, mas também traz algumas diretrizes sobre como a demarcação deve ser feita:
Após a identificação da área, deve-se seguir para o reconhecimento formal do domínio pela União.
O prazo inicial da medida provisória é de 60 dias, contados após o recesso, podendo ser prorrogado por igual período.
Como Participar
A população pode se envolver nesse processo através de:
Denúncias: Informar sobre ocupações irregulares ou atividades que possam impactar negativamente essas áreas.
- Fiscalização: Acompanhar as ações do governo e participar de audiências públicas sobre o tema.
A medida provisória representa um avanço significativo na luta pela conservação e utilização adequada das terras públicas do Brasil, refletindo o compromisso do governo com a gestão sustentável e o direitos de acesso da população a esses espaços.
