Decisão da Justiça mineira gera controvérsia e indignação nacional

O Ministério Público de Minas Gerais recorreu da decisão que absolveu um homem acusado de estuprar uma menina de 12 anos, alegando a inexistência de crime.

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de absolver um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos gerou uma onda de indignação e repercussão nacional. A Justiça mineira alegou que não houve crime, baseando-se na existência de um “vínculo afetivo consensual” entre o acusado e a vítima. Dessa forma, a corte derrubou a condenação anterior de 9 anos e 4 meses de prisão em regime fechado, além de inocentar a mãe da criança, que também havia sido condenada por conivência.

Contexto Jurídico e Definições

No Brasil, a legislação é bastante clara em relação ao crime de estupro de vulnerável, que é configurado quando a vítima tem menos de 14 anos. Segundo a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consentimento da vítima é irrelevante, o que torna o caso ainda mais polêmico. A decisão do TJMG, por outro lado, utilizou uma técnica jurídica chamada “distinguishing”, que permite que decisões anteriores sejam desconsideradas em particularidades de cada caso. Isso levanta questionamentos sobre a uniformidade das decisões judiciais em um país onde a proteção à infância é um direito constitucional.

Detalhes do Caso

No desenrolar do processo, a menina chegou a se referir ao homem como “marido” e afirmou viver um relacionamento com ele, enquanto seu pai tinha ciência dessa relação. Em primeira instância, ambos haviam sido condenados, mas a nova decisão do TJMG, tomada por maioria, decidiu pela absolvição. A repercussão do caso foi tão grande que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a abertura de um Pedido de Providências para investigar a conduta dos magistrados responsáveis.

Consequências e Implicações

A decisão do tribunal não apenas desconsiderou a legislação vigente, mas também desafiou o entendimento comum sobre os direitos das crianças e adolescentes. A repercussão negativa se espalhou por diversos setores da sociedade, com políticos de diferentes espectros ideológicos criticando a sentença. O clamor público exigindo a revisão da decisão indica a importância do tema e a necessidade de uma reavaliação da proteção legal destinada às vítimas de violência sexual.

Conclusão

O caso destaca a fragilidade do sistema de justiça ao lidar com crimes de abuso sexual contra menores. A divergência entre as decisões judiciais e a expectativa social de proteção integral às crianças pode ter um impacto duradouro na percepção pública sobre a justiça e a segurança de menores no Brasil. Com o recurso do Ministério Público, espera-se que o caso seja reavaliado sob a luz das normas que priorizam a proteção das vítimas, reforçando assim as estruturas de amparo a crianças em situações vulneráveis.

Fonte: www.metropoles.com