O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública para proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica Free Flow, utilizado na Via Dutra, BR-116, afetando motoristas em São Paulo. A concessionária Motiva é responsável pela administração da rodovia desde 2022. O MPF argumenta que o sistema não deve ser considerado um pedágio, mas um serviço para evitar congestionamentos, e sua aplicação de multas gera riscos de superendividamento. O órgão destaca que esse modelo de cobrança já resultou em mais de 1 milhão de multas em apenas 15 meses na BR-101, somando R$ 268 milhões.

MPF move ação para proibir multas em sistema eletrônico de cobrança na Via Dutra, afetando motoristas na Grande São Paulo.

Na Grande São Paulo, o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação para proibir a aplicação de multas no sistema de cobrança eletrônica Free Flow na Via Dutra, um trecho da BR-116. A concessionária Motiva, responsável pela rodovia desde 2022, está no centro da ação. O MPF argumenta que o sistema não tem a natureza jurídica de um pedágio, mas sim é um serviço alternativo para evitar congestionamentos, o que torna a aplicação de multas ilegal.

Impactos da cobrança no sistema Free Flow

Os promotores do MPF expressam preocupação com o potencial de geração de multas indevidas, que poderiam levar motoristas a um estado de superendividamento. Segundo a nota do MPF, a cobrança das tarifas deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e não pelas leis de trânsito. O sistema, que começou a ser adotado em 2023, já demonstrou seu impacto em um outro trecho da rodovia Rio-Santos (BR-101), onde mais de 1 milhão de multas foram emitidas em 15 meses, totalizando R$ 268 milhões.

Riscos para motoristas

O MPF destacou que a instalação de pórticos na Via Dutra, que concentra cerca de 350 mil veículos por dia, impõe punições excessivas a motoristas por condutas que não constituem infrações administrativas. Este cenário fere direitos básicos, como os princípios de proporcionalidade e dignidade humana. Além disso, as multas podem impactar negativamente a rotina dos cidadãos que dependem dessa via para suas atividades diárias.

Resposta das autoridades

A concessionária Motiva informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a ação do MPF e que tomará as medidas necessárias após a comunicação formal. A ANTT, por sua vez, afirmou que avaliará a solicitação do MPF assim que for notificada, garantindo que todos os aspectos legais e regulatórios sejam respeitados. A ANTT destaca seu papel pioneiro na implementação do sistema de cobrança Free Flow, que visa aumentar a eficiência e segurança viária.
O debate sobre esse modelo de cobrança continua, com a ANTT promovendo audiências públicas para discutir suas implicações com a sociedade.