Uma análise sobre a nova regulamentação do setor de multimídia

Nova lei reconhece a profissão de multimídia, mas gera dúvidas sobre sua abrangência e eficácia.

A promulgação da Lei dos Influenciadores, que entrou em vigor em janeiro deste ano, marca um passo significativo na regulamentação de uma profissão que, até então, carecia de um reconhecimento formal. Conhecida oficialmente como lei 15.325/2026, a norma visa estabelecer diretrizes para a atuação de profissionais de multimídia, conceito que se estende além do escopo tradicional dos influenciadores digitais.

O que é a Lei dos Influenciadores?

A legislação define como atividades de multimídia a criação, produção, edição, gestão e publicação de conteúdos digitais. Essa definição abrange um espectro amplo, que inclui desde produtores independentes até gestores de mídia em grandes corporações. De acordo com o professor e especialista em Direito Digital, Marcelo Crespo, a intenção da lei é reconhecer e profissionalizar o setor, proporcionando uma estrutura legal que facilite a negociação entre criadores de conteúdo e marcas. “O foco foi estabelecer um reconhecimento legal e funcional para os que atuam nessa área”, explica.

Entretanto, a lei apresenta lacunas em questões cruciais que frequentemente envolvem o trabalho de influenciadores digitais, como:

• Responsabilidade civil e penal;
• Publicidade enganosa;
• Mecanismos de fiscalização e punição;
• Combate à desinformação.

Os efeitos práticos da norma

Apesar de seu título, a Lei dos Influenciadores não se limita a regular apenas influenciadores digitais. Conforme Ana Júlia Milanez, advogada e professora, seu efeito principal é simbólico, uma vez que a norma não aborda de maneira aprofundada temas que geram debates significativos na sociedade, como ética na publicidade e proteção do consumidor. Ela observa que a lei é, em sua essência, mais genérica do que realmente regulatória. “Um único corpo legal não pode resolver todas as variáveis que cercam a atuação dos influenciadores, dado que a matéria envolve múltiplas áreas do direito”, argumenta.

A falta de especificidade pode resultar em interpretações divergentes quanto à aplicação da norma, o que, segundo Crespo, sugere uma hesitação do legislador em abordar questões controversas. Especialistas temem que, sem diretrizes mais detalhadas, os conflitos possam surgir nas esferas trabalhista e tributária, dificultando ainda mais a vida dos profissionais da área. A expectativa é que normas complementares sejam discutidas para preencher as lacunas existentes e proporcionar maior segurança jurídica.

O futuro da regulamentação

A Lei dos Influenciadores, portanto, não deve ser vista como uma solução definitiva para os desafios que os criadores de conteúdo enfrentam. A categorização ampla de profissionais de multimídia ainda necessita de regulamentações específicas que considerem as diferentes realidades e obrigações de cada segmento. Marcelo Crespo ressalta que a lei aborda uma categoria profissional ampla, mas que ainda carece de regulamentações que consigam diferenciar adequadamente as responsabilidades de cada um.

Assim, enquanto a Lei dos Influenciadores marca um avanço em direção ao reconhecimento da profissão, sua implementação efetiva e a criação de diretrizes mais rigorosas serão cruciais para garantir que a regulamentação atenda às necessidades reais dos profissionais envolvidos no setor de comunicação digital.

Fonte: www.metropoles.com