A Lei nº 14.133/2021, que estabelece um novo marco legal para as licitações e contratos administrativos no Brasil, está promovendo uma mudança significativa na maneira como prefeituras, estados e órgãos públicos realizam suas contratações. O regime atual, que gradualmente substitui o modelo anterior, altera as regras aplicáveis a todas as esferas da administração pública, abrangendo União, estados, Distrito Federal e municípios.
Uma das principais inovações trazidas pela nova legislação é a ampliação das exigências de planejamento das aquisições públicas. Isso inclui a necessidade de uma organização mais estruturada dos processos internos, a definição clara das responsabilidades dos agentes envolvidos e a implementação de mecanismos que visem à prevenção de riscos, além de garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos.
De acordo com Mirela Miró Ziliotto Germano, advogada e sócia-diretora da área de Direito Administrativo, a transformação mais significativa é que práticas de gestão que antes eram recomendadas agora se tornaram obrigações legais para a administração pública. “A lei exige que os órgãos públicos organizem suas contratações desde a fase inicial. Isso envolve planejamento estruturado, definição de responsabilidades e a criação de equipes encarregadas de cada etapa do processo. Também é fundamental identificar riscos que possam comprometer a execução dos contratos, o que resulta em uma gestão mais organizada e na redução de falhas”, afirmou.
O Plano de Contratações Anual é uma das ferramentas introduzidas pela nova legislação, permitindo que as demandas para o exercício seguinte sejam reunidas. Essa medida contribui para uma melhor organização dos recursos públicos e proporciona maior previsibilidade ao mercado sobre as contratações da administração pública.
Além disso, a nova norma exige que as funções de cada agente envolvido no processo de contratação sejam claramente definidas, desde a fase de planejamento até a fiscalização da execução contratual. Essa abordagem reforça a necessidade de adoção de mecanismos de Gestão de Riscos e de um Processo Administrativo mais estruturado, promovendo um ambiente de maior responsabilidade e transparência nas Contratações Públicas.
Essas mudanças, que estão sendo implementadas desde 2021, visam não apenas melhorar a eficiência da administração pública, mas também garantir que os recursos sejam utilizados de forma mais responsável, beneficiando a sociedade como um todo. O Levantamento do Tribunal indicou que a implementação efetiva da Lei de Licitações pode resultar em uma melhoria significativa nos índices de transparência e eficiência no uso das verbas públicas, com uma expectativa de aumento na responsabilidade fiscal.
