Decisão judicial destaca descaso com direitos de mulheres vítimas de violência

A Justiça condenou a prefeitura de São Paulo a pagar R$ 24,8 milhões por não garantir atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas.

A Justiça, em decisão liminar, condenou a prefeitura de São Paulo a pagar multa no valor de R$ 24,8 milhões por não apresentar alternativas ao serviço de atendimento de aborto legal em gestações acima de 22 semanas no município. A magistrada Simone Casoretti considerou que o atendimento deixou de ser garantido por 497 dias, entre 22/01/2024 e 02/06/2025. O encerramento do serviço, que era realizado pelo Hospital Vila Nova Cachoeirinha, resultou em 15 casos de mulheres não atendidas, segundo a Defensoria Pública.

Omissão e descaso com direitos fundamentais

A juíza destacou que houve “desobediência institucional reiterada com nítido desprezo pelos direitos fundamentais como a saúde e a dignidade das mulheres vítimas de violência sexual”. Para a magistrada, o valor da multa diária é compatível com a gravidade da situação e visa garantir a efetividade da jurisdição. A multa será destinada ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FEDCA), que financiará projetos para crianças e adolescentes vítimas de estupro e para garantir o acesso ao aborto legal.

Resposta da prefeitura

Em nota, a prefeitura de São Paulo informou que irá recorrer da decisão assim que for intimada, alegando que as decisões dos médicos e profissionais de saúde devem prevalecer sobre questões ideológicas. A Secretaria Municipal da Saúde reforçou que o atendimento para aborto legal é realizado em quatro hospitais municipais: Cármino Caricchio (Tatuapé), Fernando Mauro Pires da Rocha (Campo Limpo), Tide Setúbal (São Miguel Paulista) e Mário Degni (Jardim Sarah).