Mudanças significativas na estrutura da polícia judicial foram sancionadas.
A nova lei sancionada redefine a atuação dos servidores da polícia judicial, transferindo-os para a área de apoio especializado.
A nova lei sancionada em 19 de dezembro de 2025 traz mudanças significativas para a atuação da polícia judicial no Brasil. Com a sanção da Lei 15.285, os servidores dessa área são transferidos da esfera administrativa para a área de apoio especializado, o que representa uma reorganização importante para a estrutura do Poder Judiciário.
O que a nova lei estabelece
A nova legislação redefine as denominações dos cargos dentro da polícia judicial. Os técnicos judiciários que exercem atribuições de polícia institucional passarão a ser chamados de agentes de polícia judicial, enquanto os analistas serão denominados inspetores de polícia judicial. Essa mudança visa conferir maior clareza às funções desempenhadas por esses profissionais.
Além disso, a lei assegura o porte de arma aos servidores da polícia judicial, que poderá ser de propriedade particular ou fornecida pela instituição. Para obter essa autorização, os servidores deverão apresentar porte institucional, comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica, além de estar em efetivo exercício da função, conforme as normas do Estatuto do Desarmamento e regulamentos pertinentes.
Ampliação da gratificação
Outro ponto importante da nova legislação é a ampliação do alcance da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Agora, essa gratificação poderá ser paga a servidores que exerçam atribuições de segurança institucional, mesmo que estejam designados para funções comissionadas ou cargos em comissão, desde que lotados nas unidades de segurança do Poder Judiciário.
Impacto da sanção
A sanção da Lei 15.285 é um passo significativo na modernização da estrutura da polícia judicial no Brasil, refletindo uma intenção de aprimorar o funcionamento e a segurança das instituições judiciárias. Com essas mudanças, espera-se que a atuação dos servidores se torne mais eficaz e que haja uma maior valorização das funções desempenhadas por eles.
Essa nova organização tem origem no Projeto de Lei 2.447/2022, que foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro e sancionado pelo presidente Lula, em um movimento que busca fortalecer a segurança institucional dentro do Poder Judiciário.
