Norma foi sancionada com vetos pelo presidente Lula

A Lei 15.250/25 classifica condutores de ambulância como profissionais de saúde, estabelecendo requisitos e atribuições da categoria.

Em 5 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei 15.250/25, que classifica condutores de ambulância como trabalhadores da área da saúde, regulando os requisitos e atribuições da categoria. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Classificação e requisitos da categoria

Com a nova legislação, os condutores de ambulância são reconhecidos como profissionais de saúde para efeitos de acumulação remunerada de cargos públicos, conforme previsto na Constituição. Para aqueles que desejam acumular mais de um cargo, a lei impõe que respeitem determinados períodos mínimos de descanso e que os horários sejam compatíveis. Além disso, a norma determina que esses profissionais devem estar cadastrados nos sistemas oficiais de registro de trabalhadores.

Exclusões e vetos

A lei exclui da atividade profissionais que conduzem motocicletas, socorristas e resgatistas, focando exclusivamente nos que transportam pacientes. O presidente vetou quatro trechos do texto, alegando que dois deles violavam princípios do livre exercício profissional e outros dois poderiam comprometer a oferta de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel devido a restrições consideradas desproporcionais.

Próximos passos

Agora, deputados e senadores decidirão se manterão ou rejeitarão os vetos do presidente. Essa decisão poderá impactar a regulamentação da profissão e a prestação de serviços de saúde relacionados ao transporte de pacientes.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados