Iniciativa do deputado Cobra Repórter visa facilitar a comprovação de residência e atendimentos junto a concessionárias.

Proposta do deputado Cobra Repórter garante inclusão de cônjuges em contas de água e energia no Paraná.

Proposta de inclusão de cônjuges em contas de serviços públicos

Na última terça-feira (3), o deputado estadual Cobra Repórter (PSD) apresentou um novo projeto de lei que altera a Lei Estadual nº 22.130/2024, focando na inclusão do nome do cônjuge ou companheiro nas contas de água e energia elétrica dos consumidores paranaenses. Essa iniciativa visa facilitar processos administrativos, garantindo um atendimento mais eficiente em situações em que apenas um dos conviventes é titular da conta.

Objetivo da proposta e funcionamento

A proposta estabelece a inserção do artigo 160-A na legislação vigente, permitindo que o titular do serviço solicite a inclusão do nome de seu cônjuge ou companheiro como usuário adicional. É importante ressaltar que essa inclusão não afetará a titularidade da unidade consumidora, que permanecerá vinculada ao responsável original. Para isso, o consumidor deverá apresentar um documento que comprove a união, seja por meio de casamento ou união estável. Além disso, a proposta veda qualquer cobrança pela inclusão ou manutenção desse usuário adicional.

Impactos sociais da medida

Segundo o deputado Cobra Repórter, a proposta busca resolver problemas frequentes enfrentados por famílias em situações de vulnerabilidade. Muitas vezes, a impossibilidade de um cônjuge resolver questões simples junto às prestadoras de serviços devido à falta de inclusão em cadastro gera burocracia desnecessária. Com essa medida, os direitos dos consumidores são fortalecidos, simplificando atendimentos e evitando conflitos entre os moradores.

Regulamentação e vigor da lei

Após a aprovação do projeto, o Poder Executivo será responsável por regulamentar a lei. Se sancionada, a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação, garantindo que as concessionárias de serviços públicos implementem as mudanças necessárias para atender à nova legislação.

Considerações finais sobre direitos do consumidor

Cobra Repórter afirmou que a proposta é não apenas útil, mas também proporcional e alinhada aos princípios de proteção ao consumidor. A inclusão de cônjuges nos cadastros de serviços públicos é um passo importante para a organização e rastreabilidade dos registros de usuários, sem acarretar custos adicionais ao consumidor ou às empresas prestadoras de serviços. Essa iniciativa é uma resposta ao clamor da população paranaense por maior facilitação na relação com os serviços essenciais.