Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer normas para o atendimento emergencial de cães e gatos. A proposta, de número 5334/2026, é de autoria da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA) e determina que as clínicas veterinárias sejam obrigadas a realizar uma avaliação inicial do animal, além de tomar as medidas necessárias para preservar sua vida e integridade, garantindo também que o responsável pelo animal receba as informações pertinentes.
O projeto define os conceitos de urgência e emergência para o atendimento veterinário. Urgência refere-se a situações em que a saúde do animal se agrava e requer um atendimento em tempo adequado para evitar o agravamento do quadro, enquanto emergência abrange casos de sofrimento intenso, risco iminente de morte ou comprometimento sério da integridade do animal, exigindo atendimento imediato.
Situações como atropelamentos, intoxicações, traumas, hemorragias, convulsões e obstruções são citadas como exemplos que demandam respostas rápidas. A proposta estabelece que, diante de tais casos, o estabelecimento veterinário deve realizar uma avaliação da gravidade e adotar as medidas técnicas indicadas para a preservação da vida ou integridade do animal.
Outro aspecto importante do projeto diz respeito à documentação do atendimento. As clínicas deverão manter um registro clínico que inclua dados como identificação do animal, data e horário do atendimento, avaliação inicial, procedimentos realizados, medicamentos, exames, encaminhamentos e identificação do profissional responsável, quando aplicável. Essas informações devem ser acessíveis ao responsável pelo animal e também a outros profissionais ou clínicas que possam dar continuidade ao atendimento.
Além disso, o projeto enfatiza a necessidade de as clínicas que atuam em urgências e emergências adotarem medidas para minimizar riscos, como a identificação do animal, prevenção de erros de medicação, registro de ocorrências e a transferência segura quando necessário.
É importante ressaltar que, embora a proposta estabeleça obrigações para as clínicas veterinárias, ela não cria atendimento veterinário gratuito e também não impõe ao poder público a criação de unidades públicas de atendimento. O descumprimento das obrigações pode resultar em sanções administrativas, civis e penais, conforme a legislação vigente. Se aprovado, o projeto entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, mas ainda precisa passar por todo o processo legislativo para se tornar lei.
