Mudanças no projeto visam fortalecer o combate ao crime organizado e a atuação da Receita

A quinta versão do PL Antifacção traz mudanças que beneficiam a Receita Federal no combate ao crime organizado.

Nova versão do PL Antifacção traz inovações para a Receita Federal

Na última terça-feira, o deputado Guilherme Ferrite (PP-SP), relator do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, apresentou a quinta versão do PL Antifacção, que inclui alterações significativas voltadas para a atuação da Receita Federal. As mudanças, que estão em análise pelo Governo Federal, refletem uma demanda técnica apresentada pelo órgão em uma reunião anterior.

Principais mudanças no texto do PL

A nova redação do projeto deixa claro que as medidas constritivas previstas não impedem a retenção, apreensão e perdimento de bens, valores e ativos com base em normativos internos. Isso significa que a Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores poderão agir imediatamente na execução de suas medidas de perdimento, sem depender de uma decisão judicial específica. Por exemplo, a Receita continuará a ter a capacidade de apreender e destruir cargas de cigarros contrabandeados sem aguardar uma decisão judicial de perdimento automático.

Além disso, o texto restabelece a previsão de perdimento automático de bens na fase de inquérito policial, sempre que não houver comprovação de origem lícita e existir risco de dissipação do patrimônio. Essa medida visa garantir que ativos ilícitos não sejam ocultados ou transferidos antes da conclusão do processo.

Ação civil de perdimento de bens

Outra importante adição ao projeto é a criação de uma ação civil de perdimento de bens, que poderá tramitar paralelamente às medidas criminais. Essa ação é imprescritível, permitindo que o Estado persiga bens de membros de facções criminosas de forma indefinida, independentemente da tramitação penal. O mecanismo foi considerado essencial pela Receita Federal para enfrentar estruturas complexas de lavagem de dinheiro e blindagem patrimonial.

Expectativa de aprovação

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o PL. Embora tenha solicitado mais tempo para avaliar a proposta, o governo está otimista quanto à aprovação da nova versão do projeto, que já é pauta única na Câmara.

Essas mudanças refletem um esforço contínuo do governo para aprimorar o combate ao crime organizado no Brasil, garantindo que a Receita Federal tenha as ferramentas necessárias para agir de forma eficaz e rápida contra atividades ilícitas. A expectativa agora é que o projeto avance sem maiores entraves na Câmara dos Deputados.

Fonte: www.cnnbrasil.com.br

Fonte: Câmara dos Deputados