TSE propõe mudança que permite críticas pagas sem referência explícita às eleições
O TSE propõe novas regras eleitorais para 2026 que flexibilizam a proibição de impulsionamento pago em críticas à administração pública, desde que não mencionem eleições.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresentou uma proposta de resolução que poderá alterar de forma significativa as regras para as eleições de 2026. Conforme a minuta divulgada em 19 de janeiro, críticas ao desempenho da administração pública feitas por pessoas naturais podem ser impulsionadas com recursos pagos sem que isso configure propaganda eleitoral antecipada negativa, desde que tais críticas não façam menção a elementos relacionados às eleições.
Entendendo a proposta do TSE
A legislação vigente proíbe o impulsionamento pago de propaganda eleitoral negativa, mas a nova resolução propõe uma flexibilização dessa regra. O texto explica que “não caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa a crítica ao desempenho da administração pública, realizada por pessoa natural, ainda que ocorra a contratação de impulsionamento, desde que ausentes elementos relacionados à disputa eleitoral”.
Essa mudança é significativa porque, até então, o impulsionamento pago de qualquer conteúdo com potencial eleitoral era vedado, mesmo que não citasse candidatos ou eleições diretamente.
Contexto político e institucional
A proposta veio da presidência do TSE, sob liderança da ministra Cármen Lúcia e do vice-presidente Kassio Nunes Marques, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Marques assumirá a presidência do tribunal durante as eleições de 2026 e coordenou a elaboração do texto que deve nortear a atuação da Justiça Eleitoral no próximo pleito.
Para a construção das regras, o TSE marcou audiências públicas para os dias 3, 4 e 5 de fevereiro, quando a sociedade civil poderá apresentar sugestões. A aprovação final das normas deverá ocorrer até 5 de março de 2026.
Impactos e debates em torno das novas regras
A mudança propõe uma exceção importante: apesar de manter a proibição de impulsionamento que promova propaganda negativa eleitoral, autoriza o uso do impulsionamento para criticar a administração pública sem referências eleitorais diretas. Na prática, isso pode abrir espaço para campanhas críticas financiadas de forma privada, sem que a Justiça Eleitoral tenha meios para fiscalizar esses impulsionamentos.
Essa brecha gerou debates entre especialistas, que alertam para o risco de um retorno, ainda que opaco, ao financiamento privado de campanhas. Redes de ataques virtuais poderão ser incentivadas antes do início oficial das campanhas eleitorais, dificultando o combate a abusos e distorções na disputa política.
Casos recentes e desafios na fiscalização
O cenário atual já registra situações complexas, como nas eleições municipais de 2024. Um exemplo foi o candidato Pablo Marçal (PRTB) à Prefeitura de São Paulo, que utilizou mecanismos para impulsionar vídeos com ataques a adversários, premiando apoiadores com dinheiro. Apesar de uma decisão liminar ter bloqueado perfis utilizados para monetização, um conjunto de contas anônimas continuou a promover o conteúdo, dificultando a fiscalização.
Esse caso ilustra a dificuldade enfrentada pela Justiça Eleitoral para coibir práticas que envolvem financiamento privado e impulsionamento de conteúdos críticos ou difamatórios fora do período oficial de campanha.
Próximos passos para as regras eleitorais de 2026
Com o calendário definido, as audiências públicas serão fundamentais para a sociedade manifestar sua opinião sobre a proposta. Após o período de debates, o TSE deverá consolidar as regras que orientarão a fiscalização e as condutas permitidas durante o processo eleitoral de 2026.
Essa proposta, ao abrir espaço para críticas pagas sem conotação eleitoral explícita, pode redefinir o ambiente das campanhas políticas no Brasil, trazendo novos desafios para o equilíbrio entre liberdade de expressão, financiamento de campanhas e integridade das eleições.
Fonte: www.moneytimes.com.br
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral
