Mudanças nas regras de responsabilidade civil podem impactar negativamente empresas

Advogados alertam que o novo Código Civil pode aumentar custos e processos judiciais para empresas.

Novo Código Civil e a responsabilidade civil: novas diretrizes

O novo Código Civil, em discussão no Senado, promete mudanças profundas nas normas que regem a responsabilidade civil, um fator que pode afetar diretamente a dinâmica entre cidadãos e empresas. A proposta, apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco, foi debatida em audiência pública nesta quinta-feira (11). Advogados e especialistas expressaram preocupações sobre como essas alterações podem aumentar o número de processos judiciais e os custos para as empresas.

Aumento das indenizações: um risco para investidores

O advogado José Roberto Castro Neves enfatizou que a possibilidade de um juiz aumentar em até quatro vezes a indenização por danos extrapatrimoniais representa um risco significativo para investidores. “Essa prática pode desencorajar o investimento estrangeiro, já que valores de indenização podem se multiplicar sem relação direta com os danos causados”, afirmou. Essa mudança na legislação pode criar um ambiente hostil para aqueles que desejam investir no Brasil.

Alta judicialização: um fenômeno no Brasil

O professor Fábio Floriano Melo Martins, da Fundação Getúlio Vargas, trouxe à tona dados que demonstram a intensa judicialização no Brasil. Com apenas 1,2% dos voos domésticos do mundo, o país responde por impressionantes 98,5% das ações judiciais contra companhias aéreas. Essa estatística exemplifica a propensão do sistema judicial brasileiro a ver litígios como solução para problemas, o que pode ser exacerbado pelas novas regras do Código Civil.

O impacto desproporcional sobre pequenos negócios

Juliana Cordeiro de Faria, representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, expressou sua preocupação com a forma como os pequenos negócios podem ser afetados. Segundo ela, mudanças nas responsabilidades, como a necessidade de indenização mesmo em casos onde a culpa não é evidente, podem colocar pequenas empresas em situações financeiras delicadas. O exemplo de uma cabeleireira que causa danos a uma cliente ilustra como os novos parâmetros podem ser desproporcionais, colocando pressões excessivas sobre negócios menores.

A visão crítica dos juízes sobre a nova legislação

Maria Isabel Gallotti, ministra do Superior Tribunal de Justiça, e Herman Benjamin, presidente do STJ, apresentaram suas análises sobre o novo Código Civil. Ambos defendem que o foco deve ser na prevenção de danos, e não apenas na reparação. Benjamin ainda ressaltou a dificuldade em quantificar danos de maneira justa e alerta para o risco de aumentos na burocracia jurídica.

Considerações finais e o futuro do novo Código Civil

A audiência pública revelou um consenso entre especialistas de que o novo Código Civil, embora necessário, deve ser cuidadosamente analisado para evitar encargos excessivos sobre empresas e um aumento na litigiosidade. A proposta, que ainda passará por mais discussões e ajustes, poderá ser um marco legal importante se construída de forma equilibrada, considerando os interesses de todos os envolvidos.

O projeto de lei busca modernizar a legislação brasileira, mas desafios significativos permanecem, sendo essencial que as novas regras sejam claras e justas para evitar consequências negativas para o ambiente de negócios no país.