Na última terça-feira (11), um Projeto de Lei foi apresentado na Câmara dos Deputados com o objetivo de simplificar o processo de cancelamento de serviços de streaming no Brasil. O Projeto de Lei 4.983/2026, de autoria do deputado federal Pastor Gil (PL-MA), aguarda despacho inicial e estabelece diretrizes para plataformas de streaming e outros serviços com cobrança periódica.
De acordo com a proposta, o consumidor terá a liberdade de CANCELAR sua ASSINATURA a qualquer momento e por meio de qualquer canal disponibilizado pela empresa. O cancelamento deverá ser efetivado imediatamente após a confirmação eletrônica, eliminando quaisquer obstáculos impostos pelas empresas.
Entre os principais pontos do projeto, destaca-se a proibição de que as empresas exijam contatos telefônicos, conversas com atendentes ou o preenchimento de formulários extensos para efetuar o cancelamento. Além disso, as plataformas não poderão exigir que o consumidor passe por múltiplas etapas de confirmação ou aceite ofertas para continuar como cliente.
Outro aspecto importante é o fim da renovação automática sem a autorização explícita do consumidor. A proposta determina que as empresas devem solicitar uma nova autorização antes de cada renovação, e o silêncio do cliente não será considerado como concordância. Cláusulas contratuais que contrariarem essa regra seriam consideradas nulas.
Além disso, o projeto estabelece que as plataformas devem ter um botão claramente visível para o cancelamento na página inicial da conta do usuário, com a frase "CANCELAR ASSINATURA IMEDIATAMENTE". Isso visa garantir que a ferramenta de cancelamento não fique oculta.
A proposta também define que nenhuma cobrança deve ser realizada após a confirmação do cancelamento. Assim, qualquer débito automático ou nova tentativa de cobrança deve ser imediatamente cessada. Caso uma empresa insista na cobrança após o cancelamento, o valor será considerado indevido.
