Diretrizes visam assegurar a impessoalidade nas eleições de 2026

Secom orienta servidores sobre uso de redes sociais no ano eleitoral.

A Secretaria Municipal da Comunicação Social (Secom) de Curitiba emitiu, nesta sexta-feira, uma recomendação com diretrizes específicas para o uso das redes sociais pelos agentes públicos municipais no contexto do ano eleitoral de 2026. Esse documento tem como embasamento o § 1º do artigo 37 da Constituição Federal, que delimita que a publicidade dos atos e serviços dos órgãos públicos deve ser de caráter educativo e informativo, proibindo a promoção pessoal de autoridades.

O contexto das diretrizes

Essas orientações refletem a preocupação da Secom em manter a integridade e a neutralidade das comunicações públicas em tempos eleitorais. A recomendação se aplica a todos os servidores públicos, incluindo secretários municipais e presidentes de entidades da administração pública indireta. Os agentes públicos devem evitar acessar ou utilizar suas redes sociais pessoais, como blogs e perfis em plataformas como Twitter e Facebook, através de equipamentos pertencentes ao Município.

Além disso, as diretrizes proíbem o uso da rede Wi-Fi e do e-mail corporativo para tratar de assuntos que não estejam diretamente relacionados às atividades profissionais dos servidores. Essa medida visa evitar qualquer tipo de utilização dos recursos públicos para fins pessoais ou políticos.

Proibições específicas

Entre as principais restrições, está a vedação ao uso das redes sociais para veicular propaganda, seja positiva ou negativa, de coligações, partidos ou candidatos. Os servidores públicos não podem utilizar suas plataformas pessoais para emitir opiniões ou críticas a respeito de eventos políticos, reuniões ou comícios, independentemente de estarem ou não ligados a campanhas eleitorais.

Essas ações são respaldadas pela Lei Federal nº 9.504, que regula as eleições e estabelece normas para a propaganda eleitoral, e pelo Decreto Municipal nº 2.634, que também aborda o comportamento esperado dos servidores no exercício de suas funções públicas.

A importância do cumprimento das normas

A Secom enfatiza que essa recomendação não é exaustiva e que outras orientações podem ser emitidas conforme a necessidade. O objetivo é garantir que os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade sejam respeitados na atuação dos servidores públicos nas redes sociais. Em um cenário onde a comunicação digital tem um papel central na formação da opinião pública, a adesão a essas normas é crucial para preservar a ética e a transparência nas eleições de 2026.

Essas diretrizes são um passo importante para assegurar que as ações dos agentes públicos estejam sempre alinhadas aos interesses da sociedade e à legislação vigente, promovendo uma abordagem responsável e ética nas plataformas digitais.

Fonte: www.curitiba.pr.gov.br