Iniciativa busca modernizar a Lei Florestal do Estado e integrar normas federais
O Governo do Paraná propõe atualização da legislação ambiental para alinhar-se às normas federais e modernizar o estado.
O Governo do Paraná apresentou um projeto de lei à Assembleia Legislativa, que pretende atualizar e modernizar a Lei Estadual nº 11.054/1995, conhecida como Lei Florestal do Estado. Essa iniciativa busca alinhar a legislação paranaense às normas federais, como a Lei 12.651/2012 (Código Florestal Federal) e a Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica), assegurando a proteção, gestão e uso sustentável da vegetação nativa do estado.
Contexto da Atualização da Legislação
A proposta de atualização é imprescindível, já que a legislação vigente não reflete mais a realidade florestal atual e as necessidades de gestão ambiental do Paraná. Com mais de 120 artigos, o novo texto frisa que é dever de todos preservar e fiscalizar a vegetação nativa. O projeto é resultado de um trabalho colaborativo coordenado pela Casa Civil, que envolveu a participação de várias secretarias e instituições, incluindo o Instituto Água e Terra (IAT) e o programa de Desenvolvimento Sustentável do estado.
O secretário de Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca, destacou que a proposta representa um marco de modernização na gestão da vegetação nativa, conciliando o desenvolvimento econômico à conservação ambiental. O diretor-presidente do IAT, Everton Souza, corroborou essa visão, enfatizando que a nova legislação ajudará a estabelecer regras mais claras para a conservação e preservação das áreas ambientais.
Principais Mudanças na Legislação
Entre as inovações do projeto de lei, destaca-se o alinhamento com as normas federais e as políticas nacionais sobre mudanças climáticas. A legislação anterior não contemplava aspectos importantes, como as Reservas Particulares do Patrimônio Natural e o incentivo ao plantio de espécies nativas. A nova proposta inclui capítulos que promovem a bioeconomia e a conservação, esclarecendo conceitos e definindo critérios para o manejo sustentável e conservação das áreas urbanas e rurais.
Uma das mudanças significativas é a possibilidade de manejo da Reserva Legal das propriedades, mediante inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), estimulando a regularização ambiental. Além disso, a proposta mantém o marco temporal de 22 de julho de 2008, conforme o Código Florestal Brasileiro, garantindo segurança jurídica aos proprietários.
Futuro da Gestão Ambiental no Paraná
Em termos de implementação, a nova lei introduz o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que visa adequar as propriedades rurais à legislação vigente, promovendo ações como o Cadastro Ambiental Rural e o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas. A evolução da regularização será monitorada por meio de relatórios e vistorias quando necessário.
Esta é a segunda grande modernização da legislação ambiental do Paraná, sendo que um processo anterior já havia sido aprovado em 2024, focando na agilidade e transparência dos processos de licenciamento ambiental. Com a revogação de leis estaduais obsoletas, a nova legislação promete organizar e padronizar as normas, oferecendo maior segurança jurídica e agilidade para investidores e técnicos ambientais.
Ao promover um ambiente legislativo mais claro e acessível, o Paraná busca se consolidar como um dos estados mais sustentáveis do Brasil, incentivando práticas que garantam a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento econômico de forma equilibrada.
Fonte: www.parana.pr.gov.br
Fonte: Denis Ferreira Netto/SEDEST
