A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (CCJ) aprovou importantes projetos de lei que visam modernizar áreas estratégicas do estado. Entre as propostas aprovadas, destacam-se alterações na Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (Funeas) e na política estadual para a pessoa idosa.

O Projeto de Lei 773/2025 busca promover uma modernização institucional na Funeas, fortalecendo sua governança e capacidade de gestão. A proposta também visa atualizar a legislação relacionada ao regime jurídico de pessoal e às contratações, visando maior eficiência na execução das competências legais da fundação, como ações e serviços de saúde e desenvolvimento de medicamentos. A reestruturação da diretoria-executiva da entidade é um dos pontos centrais do projeto, com a criação das diretorias de Infraestrutura e de Gestão de Suprimentos.

Já o Projeto de Lei 782/2025 modifica a legislação da Política Estadual da Pessoa Idosa, buscando adequar a nomenclatura de estruturas relacionadas aos direitos da pessoa idosa e ajustar a periodicidade da prestação de contas dos municípios. O texto prevê ainda a criação de um Banco de Projetos no âmbito do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de incentivar e divulgar iniciativas de organizações da sociedade civil e ampliar a captação de recursos.

Além destas iniciativas, o Projeto de Lei Complementar 10/2025, que altera a lei sobre a estruturação das carreiras da Polícia Civil do Paraná, recebeu pedido de vista. Da mesma forma, o Projeto de Lei 775/2025, que institui o Programa Regulariza Paraná para créditos tributários e não tributários, também teve pedido de vista.

Propostas do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) sobre custas judiciais e emolumentos tiveram suas votações adiadas para análise.

A CCJ também aprovou proposições que receberam emendas de comissões permanentes. Um projeto garante atendimento preferencial por servidoras do sexo feminino a mulheres vítimas de violência, enquanto outro inclui atletas com deficiência em provas de corrida de rua, garantindo desconto na inscrição.

Diversos projetos que incluem eventos e datas comemorativas no calendário oficial do estado também foram aprovados, abrangendo áreas como motocross, agronegócio, gastronomia e cultura. Entre as datas comemorativas, destaca-se a atualização da nomenclatura “Dia das Mães de Filhos Especiais” para “Dia da Mãe Atípica” e a criação do “Dia do Pai Atípico”.

Por fim, foram aprovados projetos que concedem títulos municipais, como o de “Capital Estadual da Mandioca de Mesa” ao município de Cerro Azul e o de “Destino Halal Oficial do Paraná” a Foz do Iguaçu.