Nova lei permitirá acesso à habilitação sem custos

Com a sanção da lei 22.763/2025, o Paraná terá um programa que oferece CNH gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade.

No dia 4 de setembro de 2025, o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a lei 22.763/2025, criando o programa CNH Social, que visa permitir o acesso gratuito à formação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas em situação de vulnerabilidade. A iniciativa, coordenada pelo Detran-PR, busca reduzir desigualdades sociais e ampliar oportunidades de trabalho para esses cidadãos.

Modalidades do programa

O CNH Social será dividido em quatro modalidades. A primeira, Habilita, destina-se à obtenção da primeira CNH nas categorias A e B. A segunda, Profissionaliza, atenderá motoristas que já possuem habilitação e desejam incluir categorias C, D ou E, visando ampliar suas possibilidades de trabalho. A modalidade CNH nas Escolas garantirá 10% das vagas para estudantes que completaram o ensino médio na rede pública estadual. A quarta modalidade, Mais Mulheres na Direção, destina 10% das vagas para mulheres buscando a primeira habilitação, e 50% para aquelas que desejam mudar de categoria.

Requisitos para participação

Para participar, os interessados devem comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná por pelo menos 12 meses e estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Além disso, não poderão participar pessoas com restrições do direito de dirigir. Os custos do programa, estimados em R$ 2,8 milhões por ano, serão cobertos pelo Detran-PR, que também será responsável pela regulamentação e pela publicação de relatórios periódicos sobre a implementação do programa.