Medida visa garantir a segurança alimentar e proteger a produção local

Governo do Paraná implementa decreto para proibir reconstituição de leite em pó importado, visando controlar a qualidade.

O Governo do Paraná anunciou um decreto que estabelece a proibição da reconstituição de leite em pó e derivados de origem importada. Essa medida, que visa garantir a segurança alimentar, foi oficializada para produtos destinados ao consumo humano no estado, buscando ampliar o controle sanitário.

Objetivos da regulamentação e fiscalização

A norma traz critérios técnicos e orientações sobre os procedimentos de fiscalização, além de impor obrigações às indústrias que utilizam insumos lácteos em suas linhas produtivas. O decreto veda a adição de água ou outros líquidos a produtos como leite em pó, composto lácteo e soro de leite provenientes do exterior, quando esses produtos forem destinados ao mercado paranaense.

A fiscalização cabe aos órgãos estaduais competentes, que terão autoridade para aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento, incluindo multas e interdições. Além disso, essas entidades poderão comunicar irregularidades às autoridades federais.

Mercadorias já prontas para venda

Vale ressaltar que a regulamentação não abrange mercadorias importadas que já estejam prontas para a venda no varejo, desde que devidamente embaladas e rotuladas conforme as exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Essa exceção foi estabelecida para garantir que produtos que atendam a essas normas possam continuar a circular no mercado.

Reforço à cadeia produtiva local

O governo estadual justifica que a medida busca alinhar a legislação local às melhores práticas de defesa do consumidor, protegendo a cadeia produtiva regional e assegurando maior transparência sobre a origem e o processamento dos alimentos oferecidos à população. O secretário estadual da Agricultura e do Abastecimento, Marcio Nunes, ressaltou que essa ação se soma a uma série de políticas públicas destinadas ao fortalecimento da atividade do setor lácteo no Paraná.

Nunes destacou que a iniciativa é um passo importante para proteger a produção local e impulsionar a renda das famílias que dependem do leite em todas as regiões do estado. “Esse decreto é uma prova de que o Governo do Estado está do lado de quem produz. Estamos fortalecendo a cadeia do leite, garantindo um mercado mais justo e ajudando os produtores a aumentar a renda no campo”, afirmou.

Mecanismos de fiscalização e controle

A fiscalização do cumprimento do decreto será realizada pelo órgão ou entidade responsável pelo licenciamento ou registro do estabelecimento, sem prejuízo da atuação conjunta com órgãos de vigilância sanitária, defesa agropecuária e proteção ao consumidor. As inspeções incluirão rotinas programadas ou não, além de auditorias documentais sobre a aquisição, origem, uso e destinação de produtos lácteos.

As empresas são obrigadas a manter registros e documentos que permitam a rastreabilidade completa das matérias-primas, incluindo notas fiscais de aquisição e certificados sanitários internacionais, quando aplicáveis. Os fiscais poderão adotar medidas em casos de suspeita de reconstituição proibida de produtos lácteos importados, podendo apreender produtos ou interditar setores do estabelecimento.

Em caso de confirmação de irregularidades, as penalidades previstas na legislação estadual serão aplicadas, possibilitando também responsabilizações civis e penais dos envolvidos. Essa abordagem rigorosa busca assegurar que a qualidade e a segurança dos produtos lácteos comercializados no Paraná sejam mantidas, beneficiando tanto os consumidores quanto os produtores locais.

Fonte: www.parana.jor.br

Fonte: Arnaldo Alves/AEN