Normas de proteção parlamentares agora incluem novos agentes públicos

A PEC da Blindagem foi aprovada pela Câmara e amplia as regras de proteção a deputados estaduais e distritais.

PEC da Blindagem

A PEC da Blindagem (PEC 3/2021) foi aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça (16), ampliando as regras de proteção parlamentar para incluir deputados estaduais e distritais. A proposta cria barreiras para que processos criminais contra esses parlamentares avancem no Judiciário, estabelecendo que denúncias só poderão ser aceitas com autorização prévia da Casa Legislativa correspondente, por meio de votação secreta e com maioria absoluta.

Contexto da proposta

Além de limitar a possibilidade de prisões, o texto estabelece regras mais rígidas para crimes inafiançáveis, reduzindo o alcance da atuação judicial. A inclusão dos deputados estaduais se baseia em uma decisão do STF de 2023, que interpretou que as imunidades parlamentares também se estendem a esses parlamentares, embora não a vereadores.

Controvérsias e críticas

A PEC gera controvérsia, com críticos alegando que pode aumentar a impunidade e enfraquecer o combate à corrupção. Organizações como a Transparência Internacional expressaram preocupação de que a mudança dificulte investigações e proteja parlamentares suspeitos de crimes, como desvio de recursos públicos e ligações com o crime organizado.

Defensores da PEC

Por outro lado, defensores da proposta sustentam que a PEC garante segurança institucional, preservando a independência dos mandatos. Argumentam que impede que juízes isolem representantes eleitos por decisões individuais sem a voz do Legislativo.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, onde poderá enfrentar resistência, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado em duas votações, será promulgado e terá efeito imediato. Analistas acreditam que a medida pode gerar novas ações no STF, questionando a constitucionalidade e modulação dos efeitos da PEC.

Notícia feita com informações do portal: baccinoticias.com.br