Medida estabelece limites para a demarcação de terras indígenas no Brasil

Senado aprova a PEC do marco temporal, limitando a demarcação de terras indígenas. Medida segue para a Câmara dos Deputados.

PEC do marco temporal aprovada no Senado

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do marco temporal, que estabelece limites para a demarcação de terras indígenas. A PEC 48/2023 foi aprovada em dois turnos, com o objetivo de assegurar um critério claro para a reivindicação de terras pelos povos indígenas no Brasil. Segundo a proposta, apenas os territórios ocupados ou reivindicados até a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988, poderão ser demarcados.

Contexto e justificativa da proposta

A apresentação da PEC foi feita pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) e busca oferecer uma base jurídica sólida para a demarcação de terras indígenas, evitando conflitos e incertezas que, segundo o relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), prejudicam tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade. A justificativa da proposta afirma que a emenda não visa negar direitos, mas sim estabelecer uma ordem para as demarcações.

Historicamente, a tese do marco temporal foi introduzida em 2009 pela Advocacia-Geral da União (AGU) em um parecer sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima. Desde então, a questão gerou intensos debates e polêmicas, especialmente após a aprovação da Lei 14.701, de 2023, que também abordou o tema.

Reações e controvérsias

Integrantes de movimentos indígenas manifestaram forte oposição à proposta, argumentando que ela ignora a realidade de muitos povos que foram deslocados de suas terras antes da promulgação da Constituição. A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), ao discutir a matéria, declarou que não pode apoiar uma emenda que marginaliza ainda mais os povos indígenas, que já enfrentam desafios diretos como garimpo ilegal e desmatamento.

Do outro lado, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), fez um apelo por um acordo sobre a questão, reconhecendo que as incertezas jurídicas são insuportáveis, mas ponderando que a proposta não resolve a questão da regularização das terras indígenas. Em resposta, Dr. Hiran defendeu a necessidade de um marco que traga segurança jurídica ao setor agrícola e aos povos indígenas.

Votação e próximos passos

A PEC foi aprovada com 52 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção no primeiro turno, repetindo os mesmos números no segundo. Com a aprovação em dois turnos, a proposta agora segue para a análise da Câmara dos Deputados, onde poderá ser debatida e, possivelmente, alterada. A tramitação sem o intervalo habitual de cinco dias entre as votações foi permitida mediante a aprovação de um requerimento de calendário especial.

Essa mudança na legislação sobre terras indígenas traz implicações significativas para a política agrária do Brasil e pode afetar diretamente a vida e os direitos das comunidades que habitam essas terras. Com a expectativa de um debate árduo na Câmara, a questão do marco temporal continuará a ser um tema central nas discussões sobre direitos indígenas e uso da terra no país.