Medida tem potencial de regularizar imóveis de 17 mil famílias

A lei sancionada pelo governador permite quitação de dívidas de até R$ 7 mil.

Perdão de dívidas com a Cohapar

Nesta quinta-feira (2), em uma ação voltada para a regularização habitacional, o governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou a Lei nº 22.659/2025, que permite o perdão de dívidas de até R$ 7 mil com a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), beneficiando 17 mil famílias em todo o Estado. A medida visa auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade social a obterem segurança jurídica sobre seus imóveis.

Objetivo da medida

O governador Ratinho Junior destacou que a nova legislação é uma combinação de justiça social e eficiência administrativa, proporcionando dignidade a milhares de paranaenses e reduzindo custos da Cohapar com cobranças. A lei abrange 29 modalidades de financiamento habitacional, como alienação fiduciária e programas de mutirão, e garante a quitação automática das dívidas, desde que o beneficiário concorde com o perdão.

Casos específicos

Além do limite de R$ 7 mil, o perdão é estendido a contratos que enfrentaram sinistros, como incêndios, e a financiamentos com parcelas em atraso há mais de cinco anos. Para contratos de cessão de uso a título oneroso, não há limite de valor para o perdão. Os mutuários devem comprovar que residem no imóvel e não podem estar envolvidos em ações judiciais contra a Cohapar.

Regularização fundiária

A nova legislação também prevê que a Cohapar arcará com os custos dos emolumentos para a emissão de escrituras e registro dos imóveis, garantindo a regularização fundiária e o reconhecimento legal da propriedade. Para mais informações, as famílias podem buscar atendimento presencial nos postos da Cohapar ou entrar em contato via WhatsApp.