Lei de Diretrizes Orçamentárias define novas diretrizes e vetos importantes do governo.

A nova LDO estabelece um prazo para o pagamento de emendas parlamentares e inclui vetos importantes do presidente.

A nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trazendo importantes novidades e vetos que refletem os desafios no gerenciamento do orçamento público.

Novidades na LDO de 2026

Pela primeira vez, a LDO fixa um prazo para o pagamento das emendas parlamentares de execução obrigatória. Até o fim do primeiro semestre de 2026, espera-se que o Poder Executivo quite 65% do total dessas emendas, um avanço significativo em relação aos anos anteriores. Essa medida é resultado de um acordo entre o Congresso e o governo, visando garantir maior rapidez na liberação de recursos essenciais para diversas áreas, especialmente saúde e assistência social.

Vetos e Implicações

Entretanto, o presidente vetou a ampliação do Fundo Partidário, que buscava um aumento retroativo desde 2016, estimado em R$ 160 milhões. A justificativa do governo é que isso comprometeria o montante destinado a outras despesas da Justiça Eleitoral, especialmente em um ano eleitoral, onde cerca de R$ 1 bilhão está previsto para o Fundo Partidário.

Além disso, o governo vetou 26 trechos da LDO, incluindo:
O pagamento de emendas não pagas entre 2019 e 2023.
A possibilidade de financiar projetos sem licença ambiental ou projeto de engenharia.
A priorização de municípios impactados por grandes obras, que poderiam receber mais recursos federais.
A ampliação de gastos discricionários, como os destinados a pesquisas da Embrapa e à defesa agropecuária.

Essas decisões geraram debates acalorados no Congresso, refletindo a tensão entre a necessidade de investimentos em áreas cruciais e a responsabilidade fiscal.

Desafios Fiscais

Para 2026, o governo trabalhará com um orçamento total de aproximadamente R$ 6,5 trilhões, com pelo menos R$ 1,82 trilhão destinado ao pagamento da dívida pública. A meta de resultado primário está fixada em R$ 34,26 bilhões, o que representa 0,25% do PIB, podendo chegar a R$ 68,53 bilhões.

A LDO também impõe restrições significativas, como a proibição de criação de novas despesas obrigatórias e da ampliação do gasto tributário, exceto em situações de calamidade pública reconhecida pelo Congresso. Essas medidas visam manter a disciplina fiscal e garantir a execução adequada das políticas públicas.

Conclusão

A aprovação da LDO de 2026 e os vetos do presidente Lula demonstram a complexidade da gestão orçamentária no Brasil, especialmente em um ano eleitoral. A sociedade e os parlamentares devem acompanhar de perto a execução dessas diretrizes e os impactos que elas terão em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.