Novo prazo estipulado vai até 31 de março de 2026 para regulamentação da cannabis medicinal

O STJ adiou até março de 2026 o prazo para regulamentação do plantio de maconha medicinal no Brasil.

No dia 17 de novembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, adiar o prazo para a regulamentação do plantio de maconha medicinal no Brasil até 31 de março de 2026. Essa decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que, no último dia de um prazo anterior, solicitado em 30 de setembro, argumentou que mais tempo era necessário para concluir o processo.

A regulamentação envolve a importação de sementes e o cultivo de cannabis para fins medicinais e científicos. Os ministros do STJ reconheceram a complexidade do trabalho, que envolve uma equipe multidisciplinar e interministerial, além de fases de validação para a elaboração de uma portaria que regulamente a temática. A AGU destacou que há várias questões técnicas a serem resolvidas para que a proposta se torne efetiva e abrangente, garantindo a segurança à saúde da população.

Justificativas para o adiamento

Regina Helena Costa, relatora do caso, explicou que o processo é estrutural e requer maior flexibilidade. Ela elogiou a boa vontade do governo e da Anvisa em avançar na questão. A relatora também observou que a articulação entre as entidades envolvidas demonstra a intenção de atender à ordem judicial, mesmo diante das dificuldades.

Em novembro de 2024, o STJ já havia decidido que a Lei das Drogas não se aplica a espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), o que permite a importação de sementes com baixo teor de THC e alto teor de canabidiol (CBD), substância com benefícios medicinais comprovados. Essa decisão abre caminho para o desenvolvimento de produtos industriais no Brasil, que podem incluir não apenas os compostos da cannabis, mas também fibras do cânhamo industrial, utilizadas em diversas indústrias.

Importância da regulamentação

Entre os usos medicinais da cannabis, destacam-se tratamentos para doenças como epilepsia e esclerose múltipla, que apresentam crises convulsivas e espasmos musculares. Assim, a regulamentação do plantio de maconha medicinal é vista como uma medida essencial para garantir o acesso a esses tratamentos no Brasil.

O adiamento do prazo para a regulamentação também reflete a necessidade de um planejamento cuidadoso, que leve em conta as especificidades do cultivo e a comercialização de produtos derivados da cannabis. O STJ enfatizou a importância de que essas ações sejam realizadas de forma segura e responsável, garantindo a saúde pública e o cumprimento das normas vigentes.

A expectativa é que, com o novo prazo, a União e a Anvisa consigam elaborar uma regulamentação que atenda às demandas do setor, promovendo um ambiente favorável à pesquisa e ao desenvolvimento de produtos à base de cannabis no país. Isso poderá trazer benefícios significativos para aqueles que dependem do uso medicinal da planta, além de contribuir para a pesquisa científica e o avanço da medicina.

Fonte: jovempan.com.br

Fonte: Agência Brasil