Relatório da CDH aponta a necessidade de atualização do PNDH-3

Senado conclui avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos com recomendações de atualização.

Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos pelo Senado

No dia 10 de dezembro de 2025, a Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou um relatório que avalia o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), responsável pela avaliação, destacou que o PNDH-3 “deixou de refletir a realidade do país” e, por isso, sua capacidade de guiar políticas públicas foi esgotada. O relatório sugere atualizações e apresenta diversas recomendações para a execução mais eficaz de direitos humanos no Brasil.

Contexto do Programa Nacional de Direitos Humanos

Instituído pelo Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, o PNDH-3 estabeleceu uma série de diretrizes e ações para promover e proteger os direitos humanos no Brasil. Contudo, o relatório aponta que o programa não aborda questões contemporâneas relevantes, como crimes digitais e a violência direcionada a crianças na internet. Além disso, questões emergentes como a crise climática e as mudanças demográficas também estão ausentes do programa.

Recomendações para os Três Poderes

O relatório traz recomendações dirigidas aos três Poderes da República – Executivo, Legislativo e Judiciário. Para o Executivo, sugere-se a criação de um Sistema Nacional Integrado de Informações em Direitos Humanos, que agregaria dados de diversas áreas, como segurança pública e saúde. Também se recomenda que o governo federal:

• Divulgue protocolos de atendimento para questões infantis e vítimas de violência;
• Estabeleça formas claras de verificação das entregas ministeriais;
• Direcione ações para regiões com maior incidência de violações de direitos humanos.

Para o Poder Legislativo, a CDH recomenda que os parlamentares consolidem leis e marcos legais que atualmente estão dispersos, além de aumentar a fiscalização sobre as ações do Executivo. O relatório também incentiva o Poder Judiciário a adotar um tratamento mais humanizado e considerar o aumento da inclusão digital.

Desafios na Implementação do PNDH-3

O relatório ressalta que a implementação do PNDH-3 sofre com a escassez de investimentos orçamentários, com apenas seis ações contempladas adequadamente. Seis eixos principais orientam o programa, incluindo a interação democrática entre o Estado e a sociedade civil e a universalização de direitos em um contexto de desigualdade. A falta de verba adequada é um empecilho significativo para a efetivação dessas diretrizes.

Conclusão e Próximos Passos

A CDH destaca a necessidade urgente de atualização do PNDH-3 para atender às complexidades dos desafios atuais enfrentados pelo Brasil. Com as recomendações propostas, espera-se que os Poderes se mobilizem para transformar as diretrizes em ações práticas que garantam a efetividade dos direitos humanos em todo o país. O relatório é um chamado à ação para a defesa e promoção dos direitos humanos, fundamentais para uma sociedade democrática e justa.