Entenda as mudanças propostas na legislação de 1950 sobre impeachment

Senado debate projeto de lei que modifica a Lei do Impeachment de 1950.

Alterações na lei do impeachment são tema de debate no Senado

No dia 7 de dezembro de 2025, o Senado dará continuidade à discussão do Projeto de Lei nº 1.3.88/2023, que propõe alterações significativas na Lei do Impeachment, originalmente estabelecida em 1950. Essa movimentação ocorre em meio a um embate com o Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a competência do Legislativo para iniciar processos de impeachment que podem resultar na cassação de ministros da Corte.

Principais mudanças propostas pelo projeto

A proposta, que deverá ser analisada essa semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi apresentada pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em resposta a sugestões de uma comissão de juristas liderada por Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF. Dentre as mudanças, destaca-se a ampliação do rol de autoridades que podem ser alvos de impeachment, incluindo não apenas presidentes e ministros de Estado, mas também membros dos conselhos nacionais de Justiça, governadores, o Advogado Geral da União (AGU), chefes das Forças Armadas e juízes.

Além disso, o projeto também amplia as condutas que podem ser classificadas como crimes de responsabilidade para presidentes, incluindo a inação em situações de calamidade pública. O novo texto estruturará o processo de impeachment em quatro fases distintas: denúncia, autorização para abertura do processo, instrução e defesa, e julgamento. A Câmara e o Senado terão 30 dias para decidir sobre as denúncias apresentadas.

Novas possibilidades de denúncia

Com a atualização, partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão apresentar denúncias, enquanto cidadãos comuns poderão protocolar pedidos, mas apenas por meio de iniciativa popular, com a assinatura de pelo menos 1% dos eleitores, distribuídos por cinco estados.

Esse aspecto da proposta se alinha a uma recente decisão do STF, onde Gilmar Mendes determinou que apenas a Procuradoria Geral da República (PGR) pode solicitar o impeachment de ministros. Isso diminui o poder do Senado sobre o início de processos de cassação contra magistrados, visando limitar o uso político desse mecanismo para retaliar decisões judiciais.

Reação do Legislativo e propostas paralelas

Nos últimos dois anos, figuras políticas, especialmente do ex-presidente Jair Bolsonaro, têm buscado fortalecer a maioria no Senado para pautar impeachments, particularmente contra ministros como Alexandre de Moraes. A reação à decisão de Gilmar Mendes foi rápida, com Davi Alcolumbre, presidente do Senado, expressando preocupação e reforçando que apenas o Legislativo tem a autoridade de revisar leis, preservando assim a separação dos Poderes.

Além do projeto de lei sobre impeachment, os parlamentares também discutem outras medidas para limitar o tempo de mandato dos ministros do STF, que hoje se aposentam compulsoriamente aos 75 anos. Outras propostas incluem a realização de sabatinas a cada cinco anos e o aumento do número de ministros de 11 para 15.

Conclusão

Com essas mudanças em discussão, as tensões entre o Legislativo e o Judiciário devem intensificar-se, refletindo as complexas dinâmicas políticas atuais do Brasil. As novas propostas visam não apenas atualizar a legislação sobre impeachment, mas também redefinir as relações entre os Poderes e garantir maior accountability no exercício das funções públicas.