Novas regras visam facilitar a sucessão patrimonial no setor agropecuário

Comissão aprova projeto que permite inventário extrajudicial simplificado para pequenas propriedades rurais.

Inventário extrajudicial simplificado para pequenas propriedades rurais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2025, o Projeto de Lei 3720/25, que introduz o “inventário extrajudicial simplificado” para espólios de imóveis de até quatro módulos fiscais. Essa medida é especialmente voltada para agricultores familiares e pequenos produtores rurais, permitindo a realização do inventário em cartório sem a necessidade de um advogado, contanto que todos os herdeiros sejam capazes e concordem com a partilha.

Atualmente, a legislação já permite o inventário fora do âmbito judicial, mas enfrenta limitações, especialmente nas condições do meio rural, exigindo a presença de um advogado mesmo em situações simples. A nova proposta visa desburocratizar esse processo, proporcionando um caminho mais ágil e acessível para os pequenos proprietários.

Vantagens do novo projeto

O texto aprovado permite que a escritura pública feita no cartório seja utilizada para atualizar registros no Incra, na Receita Federal e em outros órgãos competentes. Além disso, os estados terão a autorização para conceder isenção ou desconto no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e nas taxas cartorárias, aliviando a carga tributária sobre as pequenas propriedades.

O deputado Alexandre Guimarães, relator do projeto, defendeu a iniciativa afirmando que ela representa uma solução “moderna, célere e de baixo custo” para a sucessão patrimonial rural. Essa abordagem visa, além de simplificar o processo, incentivar a regularização de propriedades rurais, que muitas vezes enfrentam dificuldades burocráticas.

Criação do Programa Nacional de Sucessão Rural Simplificada

Outra proposta importante contida no projeto é a criação do Programa Nacional de Sucessão Rural Simplificada, que deverá ser instituído pelo Poder Executivo. Este programa tem como objetivo capacitar os cartórios e ampliar o acesso das famílias aos direitos patrimoniais relacionados à terra. Isso poderá contribuir para a segurança jurídica das pequenas propriedades e facilitar o planejamento sucessório.

Próximos passos na tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A expectativa é que, com a aprovação, muitos pequenos produtores rurais consigam realizar a sucessão de seus bens de forma mais simples e eficiente.

Conclusão

Esse avanço legislativo pode significar uma mudança significativa na vida de muitos agricultores familiares e pequenos produtores, que terão um meio mais efetivo e menos oneroso de lidar com a sucessão de seus bens. A proposta representa um passo importante para a modernização das regras que regem a sucessão patrimonial no meio rural, promovendo maior justiça e acessibilidade para os envolvidos.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: Câmara dos Deputados