Nova legislação define vínculo entre árbitros e entidades esportivas
Projeto de lei que assegura direitos trabalhistas a árbitros é aprovado no Senado.
Projeto assegura direitos trabalhistas a árbitros de futebol
Na manhã de 12 de novembro de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece direitos trabalhistas para árbitros e auxiliares que atuam nas competições esportivas. A proposta, conhecida como PL 864/2019, é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.
Detalhes do projeto aprovado
O novo texto, que recebeu substitutivo do senador Romário, altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597, de 2023), criando um contrato especial de trabalho esportivo. Este contrato será firmado entre o árbitro e a entidade que regula a modalidade, permitindo a criação de vínculos por prazo determinado, sem limitação quanto ao número de contratos sucessivos.
A proposta garante que os árbitros que forem remunerados por tarefa tenham uma remuneração mensal mínima, a qual deverá ser estipulada em acordos coletivos, contratos individuais ou em lei. Além disso, prêmios por desempenho e direitos de imagem, caso acordados, não serão considerados como parte da remuneração salarial, devendo estar especificados em contratos civis.
Direitos e garantias para os árbitros
O projeto também assegura que a remuneração leve em conta não apenas o tempo de atuação em campo, mas também o período necessário para capacitação e preparação física. Os árbitros e auxiliares terão direito a férias e 13º salário, calculados proporcionalmente para contratos com duração inferior a 12 meses.
A proposta ainda garante estabilidade provisória para árbitros em caso de gestação ou acidentes, seguindo as mesmas normas previstas para outros trabalhadores na Lei 8.213, de 1991. Além disso, o projeto assegura o direito à organização em associações e sindicatos.
Relevância da proposta
Romário, ao relatar o projeto, enfatizou a importância de respeitar as especificidades do futebol brasileiro, ao mesmo tempo em que promove a proteção social dos árbitros. Ele destacou que a proposta foi discutida em um grupo de trabalho da Comissão de Esporte, onde a criação do contrato de trabalho especial para árbitros foi uma das conclusões.
O projeto visa não apenas proporcionar segurança jurídica aos árbitros, mas também melhorar as condições de trabalho desses profissionais, reconhecendo a sua importância nas competições esportivas. Com a aprovação do projeto, espera-se que os árbitros possam exercitar suas funções com maior proteção e dignidade, refletindo em um esporte mais justo e organizado no Brasil.
A tramitação do projeto no Senado é um passo importante para garantir que os árbitros sejam tratados com a justiça que merecem, considerando os desafios que enfrentam em sua profissão. A expectativa agora é que a Câmara dos Deputados também reconheça a relevância da proposta e a aprove, garantindo assim os direitos trabalhistas a esses profissionais fundamentais no universo esportivo.
