Legislação propõe regulamentação do trabalho e limitações às plataformas
Proposta na Câmara estabelece ganho mínimo e limites de retenção para motoristas de app.
Projeto regulamenta trabalho de motoristas de aplicativo
O projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativo na Câmara propõe um ganho mínimo de R$ 8,50 por corrida, além de limitar a retenção pelas empresas a até 30%. O relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou o parecer nesta quarta-feira (10) com votação prevista para a próxima terça-feira.
O texto do projeto integra propostas já existentes, incluindo uma encaminhada pelo presidente Lula, e cria a figura do “trabalhador plataformizado”. Esta nova classificação abrange motoristas e entregadores que utilizam plataformas digitais que tomam decisões via algoritmo, como Uber e Ifood, mas não se aplica a serviços que apenas conectam usuários e prestadores sem ganhos variáveis.
Condições de trabalho e remuneração mínima
Conforme o texto, a remuneração mínima de R$ 8,50 será garantida em corridas de até dois quilômetros. Para entregas, o valor mínimo será aplicado para distâncias de até três quilômetros em carros e até quatro quilômetros para motos, bicicletas e entregas a pé. Além disso, as plataformas terão de optar por um modelo de retenção que pode ser uma taxa fixa ou variável, não podendo exceder os 30% do valor cobrado ao usuário.
Os motoristas e entregadores não poderão ser obrigados a atuar exclusivamente em uma única plataforma, e não poderão ter jornada mínima imposta. O projeto também prevê que a jornada máxima de trabalho seja de 12 horas diárias, protegendo assim o direito à flexibilidade na atuação dos trabalhadores.
Contribuição à Previdência Social
Uma das inovações do projeto é a obrigatoriedade de que motoristas e entregadores contribuam para a Previdência Social. Desse modo, 75% da renda será classificada como indenizatória, cobrindo custos operacionais, enquanto os 25% restantes correspondem à remuneração efetiva, usada para cálculo das contribuições previdenciárias.
Com uma alíquota fixada em 5%, caso um motorista tenha uma remuneração mensal de R$ 4 mil, a contribuição para o INSS será de R$ 50. Para um entregador com rendimentos de R$ 2,8 mil, a contribuição será de R$ 35. As empresas também terão que contribuir 20% sobre a parte remuneratória do trabalhador e mais 2% para acidentes de trabalho, com variações conforme as taxas praticadas.
Reação do setor e impactos econômicos
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, representando as empresas de aplicativo, manifestou forte oposição ao projeto, considerando a proposta “trágica” e capaz de inviabilizar os serviços de entrega. O grupo argumenta que a implementação da taxa mínima pode dobrar os custos das entregas, refletindo diretamente no preço final para o consumidor.
O relator, por outro lado, defende que o projeto busca estabelecer um equilíbrio, considerando as diferentes realidades do país. Coutinho destacou a disparidade entre rendimentos em regiões como São Paulo e Recife, afirmando que o projeto espera garantir um ganho justo para os trabalhadores, sem comprometer a viabilidade dos negócios. Segundo ele, o impacto nas contas públicas será neutro, já que haverá equilíbrio entre contribuições e benefícios.
Considerações finais
Essa proposta, se aprovada, pode mudar significativamente a dinâmica de trabalho para motoristas e entregadores em todo o Brasil. Ao formalizar a atividade e estabelecer diretrizes claras, o projeto busca proteger os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que equilibra as necessidades das empresas. Resta agora acompanhar o andamento legislativo e suas possíveis implicações para o setor.
Fonte: www.moneytimes.com.br
