Mudanças na destinação de bens imóveis para fins sociais.

Senado aprova projeto que permite uso de imóveis do INSS para fins sociais.

Projeto aprovado

Na terça-feira, 16 de dezembro de 2025, o Plenário do Senado aprovou o PL 3.758/2024, que altera a destinação de bens imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) para fins sociais. A proposta agora segue para sanção presidencial.

O que muda com a nova lei?

O projeto permite que imóveis considerados inviáveis para venda pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) sejam utilizados por estados, municípios e pelo Distrito Federal para finalidades sociais. Essa mudança possibilita que, sem custo, esses entes federativos possam atender a necessidades sociais com os imóveis que, de outra forma, ficariam sem uso.

Além disso, a proposta estabelece que a SPU pode vender imóveis que foram ofertados ao INSS em permuta, mas que não foram aceitos para uso operacional, até que os fundos de investimento imobiliário previstos na Lei 13.240 de 2015 estejam funcionando. Os recursos obtidos com essas vendas devem ser revertidos para o FRGPS.

Contexto da proposta

O autor original do projeto é o deputado federal Romero Rodrigues (Podemos-PB), que teve o texto modificado durante sua tramitação na Câmara. O relator da matéria no Senado foi Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A aprovação do projeto é vista como uma medida importante para otimizar o uso de bens públicos e promover ações sociais.

Impactos esperados

Com a nova legislação, espera-se que haja um aumento na destinação de imóveis para projetos sociais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida em diversas comunidades. A possibilidade de utilização desses bens sem o ônus de pagamento à União representa uma oportunidade significativa para estados e municípios implementarem iniciativas sociais em áreas diversas, como habitação, saúde e educação.