Comissão aprova regras mais rigorosas para o acompanhamento de emendas parlamentares

Comissão aprova projeto que reforça a transparência das emendas parlamentares, visando eliminar o orçamento secreto.

Projeto de Lei visa aumentar a transparência das emendas parlamentares

O projeto que reforça a transparência das emendas parlamentares ao Orçamento da União foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (3). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apresentou um texto que busca implantar regras mais rigorosas com o intuito de eliminar o chamado ‘orçamento secreto’. Neste contexto, a proposta segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Regras para rastreamento das emendas

O PL 2.759/2024 prevê a criação de códigos que permitirão à sociedade rastrear as emendas até o seu destino final. Além disso, a proposta incluiu a necessidade de divulgação imediata das comunicações entre os órgãos públicos envolvidos no processo. “É crucial garantir a publicidade irrestrita dos valores e critérios utilizados nas emendas”, enfatizou o relator Alessandro Vieira.

Decisões do STF e emendas PIX

O texto também incorpora decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2024, especificamente relacionadas às chamadas emendas PIX, que são transferências diretas realizadas por parlamentares a beneficiários como prefeituras e ONGs. Vieira afirma que essas regras foram elaboradas para evitar desvios de recursos públicos e garantir que as emendas sejam utilizadas para os fins designados.

A origem da proposta

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), autor do projeto, declarou que a criação dessa legislação surgiu devido a incidentes em que emendas que ele enviou para determinadas cidades foram utilizadas para finalidades diferentes daquelas que ele havia indicado. Ele relatou um caso específico em que uma emenda destinada à construção de uma ponte acabou sendo desviada para outras despesas.

Alterações e fiscalização

O novo projeto estabelece que os parlamentares poderão alterar os beneficiários das emendas caso identifiquem que os gastos planejados não correspondem ao que foi previsto originalmente. Isso leva em consideração um impedimento técnico para a realização de despesas antes do empenho. Além disso, há a exigência de que as contratações públicas vinculadas às emendas sejam registradas no Portal Nacional de Compras Públicas.

Decisões do STF e suas implicações

Outra decisão importante que está sendo incluída no texto é a obrigatoriedade de apresentar um plano de trabalho prévio e metas para a liberação das emendas PIX, conforme estabelecido por um ministro do STF em 2024. Este movimento visa trazer mais controle e previsibilidade sobre como os recursos públicos são geridos.

Considerações finais

Senador Jorge Seif (PL-SC) destacou que essa proposta devolve ao Congresso Nacional a responsabilidade de estabelecer as normas para o Orçamento, em contraposição à necessidade de um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Para ele, é fundamental que as regras sejam claras para evitar mal-entendidos e garantir a eficácia dos investimentos públicos nas prefeituras.

A proposta também inclui obrigações adicionais, como a inserção dos planos de trabalho no site Tranferegov.br e a criação de contas específicas para receber os valores das emendas. A divulgação de cada decisão e do parlamentar responsável pelas emendas será igualmente obrigatória, assim como a fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e pelos tribunais de contas locais.

Assim, o projeto que reforça a transparência das emendas parlamentares traz um importante avanço na busca por mais clareza e responsabilidade na utilização dos recursos públicos.