Nova legislação visa coibir práticas abusivas no crédito para aposentados e pensionistas

A Comissão de Direitos Humanos aprovou proposta para evitar superendividamento de aposentados e pensionistas.

Superendividamento de aposentados: novas medidas em análise

No dia 10 de dezembro de 2025, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou uma proposta significativa visando a proteção dos aposentados e pensionistas contra o superendividamento. Essa iniciativa surge em um contexto onde os idosos frequentemente enfrentam práticas abusivas por parte do sistema financeiro, fato reforçado pela atuação da CPMI do INSS.

Propostas para limitar a publicidade de empréstimos

Dentre as principais medidas, destaca-se a proibição de propagandas de empréstimos consignados a menos de 200 metros de agências do INSS. Essa ação é uma estratégia para reduzir o assédio que os aposentados enfrentam ao solicitar crédito. O relator da proposta, senador Jorge Seif (PL-SC), enfatizou a necessidade de proteger os mais vulneráveis, que muitas vezes são alvo de comunicações enganosas e ofertas abusivas.

Restrições às instituições financeiras

O projeto também estabelece várias vedações às instituições financeiras, incluindo:

• A proibição de realizar propaganda durante os primeiros 180 dias da concessão do benefício previdenciário do INSS.
• A proibição de pressionar ou assediar idosos para que aceitem empréstimos.
• A obrigação de informar claramente sobre os riscos associados ao empréstimo.
• A proibição de explorar medos e superstições que possam comprometer o julgamento dos aposentados.

Essas mudanças visam garantir que o processo de tomada de decisão sobre empréstimos seja mais transparente e respeitoso, evitando que os aposentados se sintam coagidos. Caso as instituições não cumpram essas novas disposições, poderão enfrentar consequências como a suspensão de novos contratos de consignação e a perda de rendimento proveniente dos juros dos empréstimos.

Limite de comprometimento da renda

Atualmente, um aposentado pode comprometer até 45% de sua renda com parcelas de empréstimos consignados. Essa regra permanece inalterada na proposta, garantindo que os aposentados ainda mantêm um percentual significativo de sua renda livre de compromissos financeiros.

Alterações no Estatuto da Pessoa Idosa

A proposta de lei busca não apenas a proteção dos aposentados, mas também altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei 10.820 de 2003, que trata dos descontos automáticos nas folhas de pagamento. Com essa atualização, espera-se criar um ambiente financeiro mais seguro e menos propenso ao endividamento excessivo entre a população idosa.

Próximos passos legislativos

Agora aprovada pela CDH, a proposta seguirá para a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), onde será analisada em mais detalhes antes de uma votação final no plenário do Senado. O avanço desta pauta representa um passo importante na defesa dos direitos dos aposentados brasileiros, focando na prevenção do superendividamento e na promoção de práticas financeiras justas.

Com essa nova abordagem legislativa, espera-se que os idosos tenham mais segurança ao lidar com produtos financeiros, evitando que se tornem presas fáceis de uma indústria que frequentemente explora suas vulnerabilidades.