Entenda as principais propostas que buscam reformar a administração pública e o sistema de segurança no Brasil

A Câmara dos Deputados analisa várias propostas de emenda à Constituição que visam aprimorar a administração pública e a segurança no Brasil.

Propostas de emenda à Constituição

A análise de propostas de emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados é um processo fundamental para a reformulação de políticas públicas no Brasil. Entre as principais propostas em discussão, destacam-se a PEC 38/25 e a PEC 18/25, que abordam questões de eficiência administrativa e segurança pública, respectivamente.

PEC 38/25: Reforma Administrativa

A PEC 38/25 visa promover a eficiência na administração pública, estabelecendo metas e resultados claros. Os principais pontos incluem:

• Incentivo à inclusão digital: A proposta assegura o direito à inclusão digital por meio do governo eletrônico, essencial para a modernização do serviço público.
• Profissionalização das carreiras: A reestruturação das carreiras no Poder Executivo busca eliminar privilégios, como a aposentadoria compulsória de juízes e promotores.
• Planejamento estratégico: A proposta institui mecanismos que exigem a celebração de acordos de resultados e a avaliação periódica de desempenho, visando um serviço público mais eficaz e responsável.

PEC 18/25: Integração da Segurança Pública

A PEC 18/25 tem como objetivo reconfigurar a estrutura da segurança pública no Brasil, buscando maior integração entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. Os principais aspectos incluem:

• Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp): A proposta busca dar base constitucional ao Susp, atualmente regulado por lei ordinária.
• Ampliação das competências da Polícia Federal: A proposta permite que a Polícia Federal investigue organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
• Criação da Polícia Viária Federal: A nova estrutura propõe a absorção da atual PRF, expandindo suas atribuições para patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais.

Outras Propostas em Análise

Além das PECs mencionadas, outras propostas estão sendo discutidas com foco em diversas áreas, incluindo:

• Piso salarial para Técnicos em Radiologia (PL 2456/2025): Estabelece um piso salarial nacional para essa categoria, aplicável a todos os vínculos formais no setor de saúde e diagnóstico por imagem.
• Isenção de Imposto de Renda para Professores (PL 165/2022): Visa isentar do IRPF a remuneração dos professores em efetivo exercício no ensino infantil, fundamental, médio e superior.
• Redução da jornada de trabalho (PEC 8/25): Propõe uma carga de trabalho de quatro dias por semana, com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.

Conclusão

As propostas de emenda à Constituição em análise na Câmara dos Deputados refletem um esforço para modernizar a administração pública, integrar a segurança e valorizar categorias essenciais, como os professores. A tramitação dessas propostas é crucial para a construção de um Estado mais eficiente e inclusivo, que atenda às necessidades da população de forma adequada.

Fonte: www.camara.leg.br

Fonte: m padrão da Câmara dos Deputados