Projeto de lei prevê revalidação anual para descontos em benefícios do INSS e busca proteger aposentados

Projeto no Senado prevê regras para coibir descontos irregulares em benefícios do INSS, garantindo mais proteção a aposentados e pensionistas.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado deve retomar em fevereiro a votação de importantes projetos voltados à proteção dos direitos dos aposentados e pensionistas, especialmente no que diz respeito a descontos associados a benefícios previdenciários do INSS.

Proteção contra descontos associativos irregulares

O Projeto de Lei (PL) 1.899/2025, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), propõe novas regras para a autorização de descontos em benefícios previdenciários. Segundo o texto, toda autorização para desconto deve ser revalidada anualmente por meio de um documento que contenha cadastro biométrico.

O objetivo dessa exigência é dificultar práticas fraudulentas, já que as entidades que realizam os descontos precisariam manter comunicação ativa com os beneficiários e o INSS poderia realizar auditorias regulares para garantir a legalidade dessas cobranças.

Relator defende proibição total dos descontos

O senador Otto Alencar (PSD-BA), relator do projeto, apresentou um substitutivo favorável que vai além do previsto no PL original: propõe a proibição total dos descontos associativos, inclusive os que já estejam ativos.

Para Otto Alencar, essa medida garantirá proteção absoluta ao patrimônio dos aposentados, sem impedir que aqueles que queiram se filiar a entidades representativas continuem a fazê-lo mediante pagamento direto das mensalidades pelos meios financeiros convencionais.

Impacto sobre outros projetos

O relator sugere que os oito projetos similares que tramitam em conjunto sejam considerados prejudicados caso o PL 1.899/2025 seja aprovado. Após a votação na CAS, a proposta poderá seguir para a Câmara dos Deputados, salvo recurso de senadores para votação em Plenário.

Direitos dos usuários de planos de saúde

Entre os demais projetos prontos para votação na CAS, destaque para o PL 2.036/2024, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que prevê a proibição da rescisão unilateral de contratos de planos e seguros privados de assistência à saúde para pessoas idosas ou com deficiência.

Atualmente, operadoras podem acabar com planos coletivos mediante aviso prévio de 60 dias, o que causa insegurança aos beneficiários, especialmente os mais vulneráveis. O relator Paulo Paim (PT-RS) ampliou o alcance da proposta para impedir cancelamentos durante tratamentos médicos continuados ou terapias indispensáveis.

Benefícios para motoristas de aplicativos

A CAS também poderá votar o PL 4.437/2019, que estende a motoristas cadastrados em aplicativos os mesmos benefícios tributários e de mobilidade urbana concedidos aos taxistas, como isenção de impostos na compra de veículos.

A relatora, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), defendeu a aprovação, destacando a necessidade de isonomia tributária. No entanto, sugeriu a retirada de dispositivos que previam vagas especiais e trânsito em vias destinadas a táxis, por dificuldades práticas de implementação.

Próximos passos

Se aprovados, os projetos seguirão para as comissões respectivas, incluindo a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuidade na tramitação.

Essas propostas refletem uma agenda legislativa focada em garantir maior segurança e proteção aos direitos dos beneficiários de políticas sociais e serviços essenciais.