Senado aprova projeto que promove alterações na remuneração e funções dos servidores do Tribunal de Contas da União

Projeto de lei que reajusta salários e reestrutura carreiras dos servidores do TCU é aprovado pelo Senado.

Reestruturação e aumento salarial dos servidores do TCU

No dia 3 de dezembro de 2025, o Plenário do Senado aprovou um projeto de lei crucial para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto de lei PL 2829/2025 estabelece um reajuste salarial e a reestruturação das carreiras dos servidores, provendo um incremento significativo em suas remunerações ao longo dos anos de 2026 a 2029. A proposta segue agora para sanção.

Detalhes do projeto de lei e seus impactos

O projeto, que é de autoria do próprio TCU, recebeu um parecer favorável do relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo o senador, a proposta é essencial para revisar um conjunto normativo que não corresponde mais às atribuições atuais do TCU. O impacto total no orçamento está previsto em R$ 24,5 milhões anuais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

As alterações propostas incluem um aumento na remuneração do auditor federal do TCU, que passará dos atuais R$ 37 mil para R$ 44,5 mil em quatro anos, chegando até R$ 58,6 mil em 2029, dependendo da avaliação de desempenho. Essa avaliação resultará no pagamento de uma nova Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (Gdae).

Mudanças nas gratificações e promoções

A Gdae entrará no lugar da atual Gratificação de Desempenho, que é paga em um valor fixo. A proposta indica que essa nova gratificação poderá variar de 40% a 100% sobre o vencimento básico do servidor. Além disso, o vencimento básico também terá um aumento significativo, passando de aproximadamente R$ 12.633,84 em 2025 para R$ 23.453,42 em 2029.

Outra modificação relevante diz respeito à Gratificação de Controle Externo (GCE), cujo percentual variável será fixado em 50% para todos os servidores, simplificando a estrutura atual que varia conforme o tipo de cargo. Esse percentual incidirá sobre o vencimento básico do servidor na classe que ele ocupa.

Novas categorias e funções

Atualmente, o plano de carreira do TCU prevê seis tipos de funções comissionadas. Com a aprovação desse projeto, o total de funções FC-3 e FC-5 será reduzido para criar novas categorias FC-7 e FC-8, que terão remunerações maiores. A função FC-8 terá um total de três ocupantes, enquanto a função FC-6 aumentará para 156 ocupantes, e a FC-7 começará com 52.

Adicionalmente, a proposta prevê um aumento de 33% na remuneração dos cargos em comissão de assistente e de oficial de gabinete ao longo dos quatro anos, atingindo valores da ordem de R$ 28.654,78.

Aposentadorias e regulamentações futuras

As regulamentações futuras também estão incluídas no texto, especificando que para aposentadorias e pensões concedidas antes da nova lei, o pagamento será baseado na média dos percentuais atribuídos aos servidores. Para aquelas concedidas após a regulamentação, o cálculo será feito com base no percentual recebido durante o período de atividade do servidor.

O preenchimento das novas funções criadas dependerá da disponibilidade orçamentária, garantindo que as novas contratações e promoções estejam alinhadas ao planejamento financeiro do órgão.

Conclusão

Com a aprovação do PL 2829/2025, o Senado busca modernizar e valorizar os servidores do TCU, reconhecendo a importância de uma carreira pública que reflita as necessidades e competências atuais do setor público. O próximo passo agora é a sanção do projeto pela Presidência da República, que poderá consolidar essas mudanças significativas na estrutura de carreira e remuneração dos servidores do tribunal.