Nova PEC estabelece teto para despesas do Legislativo e Judiciário

Proposta de emenda à Constituição visa controlar gastos de estados e municípios com teto de despesas.

Reforma administrativa

A proposta de emenda à Constituição da reforma administrativa, apresentada em 2 de outubro de 2025, visa estabelecer um teto de gastos para o Legislativo e Judiciário de estados e municípios. A medida determina que, a partir de 2027, as despesas não podem ultrapassar as do ano anterior, ajustadas pela inflação, caso a receita não tenha um desempenho mínimo. O texto também inclui medidas para limitar o número de secretarias nas prefeituras, especialmente para cidades com custo superior à receita corrente líquida.

Números e indicadores do caso

Segundo estudo da FGV Ibre, o gasto médio de estados e municípios entre 2022 e 2024 cresceu o equivalente a dois pontos percentuais do PIB na comparação com o período de 2016 a 2019. Quase metade das cidades brasileiras depende da administração pública, o que torna a situação fiscal crítica, especialmente para os municípios.

Implicações da proposta

A proposta estabelece que o teto de gastos será acionado quando a variação da receita primária estadual ficar abaixo da inflação, observada em doze meses encerrados em junho do exercício anterior. Em contraposição, se houver aumento na receita primária, os Poderes terão direito a uma parcela adicional no Orçamento, variando entre 50% e 70% da receita excedente, dependendo do desempenho fiscal do ente federativo no ano anterior.

Próximos passos

A proposta já está em tramitação na Câmara, e o presidente da Casa, Hugo Motta, busca acelerar a votação dos itens da agenda econômica, após a aprovação do projeto do Imposto de Renda. Os parlamentares estão mobilizados para coletar as assinaturas necessárias para o protocolo do projeto.