Legislação propõe mudança na atuação da Justiça em casos de violência doméstica

Projeto de lei busca dificultar o retorno compulsório de crianças que sofrem violência doméstica.

Avanços na proteção de crianças vítimas de violência

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que visa dificultar o retorno compulsório ao exterior de crianças vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei (PL) 565/2022, apresentado pela ex-deputada Celina Leão (DF), reconhece que a violência doméstica impõe grave risco físico e psíquico a crianças e adolescentes. A Justiça não é mais obrigada a ordenar o retorno imediato de uma criança trazida ao Brasil por um dos pais, se for comprovada a violência doméstica.

Contexto e justificativa do projeto

O projeto acompanha convenções internacionais sobre custódia e restituição de menores, como a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Segundo a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora do substitutivo, muitas vezes a violência não é reconhecida como um risco que justifique a não devolução da criança ao seu país de residência habitual. Isso pode levar a situações potencialmente perigosas para os menores. Ela destaca o caso da professora brasileira Eliana März, cujo retorno de sua filha à Alemanha foi considerado contra os melhores interesses da criança.

Tipos de provas admitidas pela Justiça

O substitutivo aprovado especifica que a Justiça deve considerar várias provas para avaliar a situação de violência. Entre elas, registros de violência, laudos médicos e relatórios de órgãos de proteção. Também é garantido que a criança deve ser ouvida por profissionais habilitados antes da decisão sobre seu retorno. O juiz precisa verificar se há mandados de prisão contra os pais e se a criança corre risco ao retornar ao país de origem.

Considerações sobre crianças com deficiência

O projeto também estabelece que, no caso de crianças ou adolescentes com deficiência, a Justiça deve avaliar se existem condições adequadas de tratamento no país de residência habitual, considerando também o impacto da separação do cuidador principal. Essa consideração visa proteger crianças que já enfrentam desafios adicionais em suas vidas.

Próximos passos na tramitação

A proposta agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada em mais detalhes. A expectativa é que a nova legislação ofereça um avanço significativo na proteção de crianças vítimas de violência doméstica, evitando que sejam forçadas a retornar a ambientes inseguros. A aprovação do projeto reflete uma mudança necessária na abordagem da Justiça brasileira em relação a casos de violência e proteção infantil.