Câmara aprova projeto que estabelece novas regras tributárias.

A Câmara aprovou a regulamentação da reforma tributária, que agora vai à sanção presidencial.

Aprovada a regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de dezembro de 2025, o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. Essa regulamentação é crucial, pois estabelece normas para a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS.

O que significa a regulamentação?

A aprovação do PLP 108/2024 representa um avanço significativo na implementação da reforma tributária. O IBS será gerido por um comitê gestor que contará com representantes de todos os entes federativos, responsável pela arrecadação e distribuição do tributo. A regulamentação também introduz o sistema de split payment, que separa automaticamente o imposto devido em transações, garantindo que parte do valor vá diretamente para o governo.

Além disso, o projeto uniformiza a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), permitindo uma aplicação mais justa das alíquotas. Essas alterações visam aumentar a eficiência do sistema tributário e garantir uma arrecadação mais equitativa.

Novas diretrizes e controvérsias

A proposta trouxe diversas mudanças, incluindo a atualização das alíquotas do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O projeto prevê ainda alíquota zero sobre certos medicamentos, uma medida que pode beneficiar pacientes e reduzir custos no setor de saúde. No entanto, o teto de 2% para o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas foi derrubado, permitindo uma tributação mais alta sobre esses produtos, o que gerou polêmica entre os parlamentares.

A Câmara também optou por manter a tributação atual das sociedades anônimas de futebol, em vez de seguir o aumento previsto anteriormente, refletindo uma preocupação com a sustentabilidade financeira dos clubes.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, a regulamentação da reforma tributária agora aguarda a sanção do presidente. A expectativa é que as novas regras sejam implementadas rapidamente, permitindo que a população e as empresas se adaptem às mudanças tributárias. Essa reforma é vista como um passo importante para modernizar a estrutura fiscal do Brasil e promover justiça social na arrecadação de impostos.